Para dar efetividade à Lei Complementar 135, aprovada pelo Congresso Nacional, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada (mais de um juiz) em processos ainda não concluídos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos tribunais que encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais, a relação de pessoas condenadas. A recomendação será apresentada na sessão plenária de terça-feira.
Em sua justificativa, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, alegou a relevância da alteração da lei para a política nacional e para a dignidade do próximo processo eleitoral e a importância das informações para que a Justiça Eleitoral possa tipificar casos de inelegibilidade.
Na semana passada, como Só Notícias já informou, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, entregou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares. Ao todo a lista contém o nome de 4.922 agentes públicos (governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais e diretores de autarquias, além de ex-gestores). Deste total, 251 são de agentes públicos de Mato Grosso: ex-prefeitos, ex-secretários estaduais, ex-presidentes de câmaras municipais e outros que ocuparam cargos de gestores.