O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu liminarmente três itens do novo Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário de Mato Grosso. Ficaram proibidos o pagamento de adicional por tempo de serviço sobre o subsídio dos servidores, cumulação de salários de cargos efetivos e comissionados e aplicação retroativa do novo sistema de cálculo salarial.
A decisão foi proferida na quinta-feira pelo conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior e foi requerida pelo desembargador mato-grossense Mariano Travassos por meio de controle administrativo. Ele recorreu ao CNJ sob argumento de que o benefício que começou a vigorar em janeiro de 2008 inviabilizaria sua gestão como presidente do Tribunal no biênio 2009/2011.
A decisão deve mexer com o Judiciário. Mariano Travassos tomará posse como presidente do TJ no lugar do desembargador Paulo Lessa no dia 2 de março. A suspensão em liminar do benefício será avaliada pelos membros do pleno do CNJ nos próximos dias.
“No presente caso, tem-se por plausível o direito invocado pelo autor dadas as disposições decorrentes da Emenda Constitucional nº 19/98, segundo a qual a retribuição devida aos servidores públicos investidos em cargo efetivo dar-se-á sob forma de subsídio a ser pago em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, justifica o conselheiro.
O Tribunal de Justiça ainda não tem cálculo do impacto que o benefício vinha gerando aos cofres do Judiciário. O Poder conta com mais de 5 mil servidores efetivos.
A assessoria do Tribunal de Justiça afirmou ontem que a direção do órgão não se pronunciaria sobre o caso porque ainda não foi notificada oficialmente da decisão. O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), Rosenval Rodrigues dos Santos, afirmou que vai buscar informações sobre o caso no CNJ. “O problema é que, se isso for realmente mantido, teremos uma desestabilização em muitas famílias. Qualquer pessoa pode imagina o quanto é ruim de uma hora para a outra cortar um salário que se paga há mais de um ano”, pondera.