O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está liberado para investigar as folhas de pagamento e declaração de renda de juízes e servidores de 22 tribunais do país. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Ele apenas manteve a proibição do uso de informações do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
De acordo com reportagem da Folha de São Paulo, o trabalho do Coaf indicou transações bancárias fora do padrão no valor de R$ 855 milhões entre 2000 e 2010. O relatório foi uma das justificativas para o início de inspeções que tinham o objetivo de apurar a evolução patrimonial e eventuais situações de enriquecimento ilícito de magistrados brasileiros.
Em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso cumpriu determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e notificou oficialmente todos os magistrados para que entregassem as declarações anuais de bens e rendimentos dos últimos cinco anos. A entrega do documento é obrigatório, conforme prevê a legislação brasileira, mas não vinha sendo realizada no Estado, segundo denúncia feita pela ministra e corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon.
O CNJ apontou falha na cobrança e no controle da entrega destas informações por parte do Tribunal de Justiça estadual. Também não aplica qualquer tipo de punição prevista em lei, que pode acarretar até mesmo na demissão do cargo.