A Controladoria Geral do Estado (CGE) abriu processo administrativo para apurar a responsabilidade de duas construtoras nas irregularidades em dois contratos firmados no ano de 2011 com a então Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – Setpu (hoje Sinfra) para manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas (patrulhas rodoviárias). O processo administrativo foi publicado no Diário Oficial do Estado que circula hoje. Em conjunto com a Sinfra, também instaurou processos administrativos disciplinares para apurar eventuais responsabilidades de 20 servidores públicos.
De acordo com a assessoria da CGE, o processo de responsabilização tem como fundamento o relatório de auditoria produzido pela própria controladoria, e a delação do ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, no trecho em que ele menciona propina nos contratos de patrulhas rodoviárias. Os contratos (n. 31/2011 e 32/2011) ficaram vigentes de maio de 2011 a dezembro de 2014.
No Relatório a controladoria apurou sobrepreço em uma das contratações em média de 8,3% e 5,4% na outra, totalizando R$ 2,5 milhões acima do valor máximo de referência.
A CGE verificou também que os contratos foram aditivados em 18,17% e 21,10%, sem justificativa plausível, três meses após o início da vigência, "o que caracterizou afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais licitantes, já que foi pequena a diferença de preços das propostas das empresas vencedoras e das demais participantes da licitação". Com os acréscimos o valor global dos dois contratos, ajustados inicialmente em R$ 35 milhões, passou a ter a soma de R$ 41,9 milhões.
Ainda segundo a CGE, a fiscalização desses contratos pela administração pública deixou a desejar na medida em que o Estado pagou R$ 2,3 milhões de horas-extras não executadas pelos trabalhadores terceirizados. Isso porque, nas marcações, as empresas efetuavam cobrança sistemática de 60 horas-extras por posto de serviço, por marcação de jornada de trabalho fixa iniciada todos os dias no mesmo minuto e segundo. Em outras palavras, as marcações não transmitiam a realidade das horas trabalhadas e eram incompatíveis com o trabalho intensivo e exaustivo que a atividade exige (manuseio dos equipamentos e condução dos reparos nas rodovias).
Também foi apurado que servidores (engenheiros) não responsáveis pela fiscalização dos contratos nos respectivos trechos atestaram notas fiscais por serviços supostamente não prestados. A Controladoria verificou ainda que as empresas deixaram de recolher R$ 6 milhões de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos cofres municipais, em nome do executivo Estadual, e deixaram de comprovar a regularidade trabalhista e previdenciária em relação aos terceiros contratados, o que pode colocar a administração pública em risco em caso de eventuais ações trabalhistas.
O processo administrativo de responsabilização tem como base a Lei Anticorrupção. O instrumento possibilita ressarcir o erário público na proporção das vantagens indevidas obtidas e impedir que as empresas voltem a participar de licitações com a administração pública em todo o país.
Após a conclusão dos processos, com a devida garantia da ampla defesa e do contraditório aos acusados, pode chegar a ser aplicada a penalidade máxima de demissão dos servidores e cassação de aposentadoria já que algumas das supostas condutas são qualificadas como improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.
Quanto aos agentes públicos que estiveram à frente da Setpu/Sinfra no período em que os referidos contratos estiveram vigentes, a CGE encaminhou os autos à Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão que tem a competência para adotar as medidas cabíveis em relação à conduta de secretários de Estado sem vínculo efetivo com o poder executivo estadual.