Pelo menos 60 das 141 câmaras de vereadores em Mato Grosso (42%) prometem recorrer à Justiça na tentativa de impedir a redução de orçamento regulamentada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os parlamentares querem obter a mesma vitória do Legislativo de Guarantã do Norte, que já conseguiu barrar liminarmente o corte de receita na cidade. De acordo com o presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (Ucmmat) e vereador por Salto do Céu, Aluízio Lima (PR), os legislativos vão recorrer à Justiça com mandados de segurança até o mês que vem. O argumento é que a administração dos parlamentares estaria quase inviabilizada com a redução que já começou a vigorar em grande parte do país a partir de 01 de janeiro por causa da Emenda Constitucional nº 58/09.
Conforme Só Notícias já informou, o TCE, aprovou na sessão de quarta-feira resolução regulamentando o corte de orçamento para todos os 141 municípios mato-grossenses, que passaram a ter novas receitas calculadas de acordo com a arrecadação das prefeituras.
“Essa redução de orçamento é algo que vai inviabilizar grande parte das câmaras em Mato Grosso, sendo que o pior disso é que os mais prejudicados serão os municípios de pequeno porte”, afirma Aluízio, ao ressaltar que 70 cidades do Estado se encaixam nesse perfil de até 100 mil habitantes.
A resolução do TCE aprovada na quarta-feira (24) reafirma a tabela aprovada pelo Congresso Nacional e que virou emenda constitucional em setembro do ano passado. Mesmo sem alterar o número de parlamentares como se propunha, a proposta acabou reduzindo de 8% para 7% sobre a receita das prefeituras o percentual destinado à maioria das câmaras de Mato Grosso.
O presidente da Ucmmat defende que a redução valeria somente a partir de 2011, já que a emenda constitucional foi promulgada quando grande parte dos municípios brasileiros já havia aprovado suas leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) e leis orçamentárias anual (LOAs) para o exercício de 2010. “Entendo que essa emenda não tem validade para esse ano, pois nossos orçamentos foram aprovados quando valia outra tabela. Não se pode mudar as regras no meio do jogo”, completa Aluízio.