Os vereadores votam hoje o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), autorizando o parcelamento impostos municipais que venceram até 31 de dezembro de 2006. A proposta foi encaminhado pelo Executivo e visa arrecadar R$ 5 milhões que deixaram de entrar nos cofres públicos no últimos anos.
O presidente do Legislativo, Nestor Albrecht, explicou, ao Só Notícias, que a comissão apresentou um projeto substitutivo, já que foram feitas várias alterações, mas as formas de pagamento continuam as mesmas. Para ser aprovado precisa da maioria absoluta dos votos, equivalente a seis. O projeto também deve entrar em segunda votação.
Pelo Refis, os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 24 vezes. Para o pagamento em cota única, até 30 de junho, será concedido 100% de isenção nos juros e multas. Se o pagamento for feito até 30 de novembro a isenção será apenas nos juros. Também será aplicado desconto de 50% nos juros para os débitos que forem quitados em até 10 vezes. No parcelamento em 24 meses não será concedido descontos.
Após aprovado e sancionado pelo Executivo, os devedores devem procurar a prefeitura para aderir ao programa e definir o plano de pagamento. Estão inclusão dívidas referente a IPTU, ISS, Contribuição de Melhorias, entre outros impostos e taxas. Débitos do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, bem como de alienação de bens móveis e imóveis, não serão inclusos. O contribuinte perderá os benefícios se ficar com inadimplência por dois meses consecutivos.
Outros projetos entrarão em votação hoje. Um deles estipula alterações na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A sessão começa às 19 horas.