O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares, com recomendações e determinações, as contas anuais de gestão da Câmara de Porto dos Gaúchos. Os balancetes referentes ao exercício de 2013, sob a gestão do vereador Pedro de Carvalho Neto, foram avaliados na sessão plenária da última terça-feira.
O gestor foi multado em 16 UPF devido a irregularidades na prestação de contas de diárias concedidas a servidores e falhas na formalização dos contratos. O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, relator do processo, determinou em seu voto que a atual gestão adote soluções para nova regulamentação dos procedimentos de concessão e prestação de contas de diárias e esteja atento para a comprovação da aplicação dos recursos.
O relator ainda recomendou que seja aperfeiçoado o sistema de controle interno qualificando os profissionais e ainda alertar os setores competentes quanto à necessidade de maior atenção e eficiência nos atos de concessão e prestação de contas de diárias, "agindo de forma responsável e comprometida, em conformidade com a legislação".