A Câmara Municipal de Brasnorte (200 km de Sinop) acatou notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público e normatizou a concessão, regulamentação e prestação de contas de diárias pagas aos vereadores e servidores, bem como fixando os valores.
O promotor de Justiça Álvaro Schiefler Fontes informou que em atendimento ao objetivo estratégico do MP de “prevenir danos à probidade administrativa e ao patrimônio público”, a recomendação visou moralizar a concessão de diárias no Município de Brasnorte, após Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apurar escândalo conhecido como a “farra das diárias”, ocorrida em 2018.
“Na Lei Municipal 2.726/2023, redigida em atuação colaborativa, dialógica e construtiva com a Promotoria de Justiça, fica claro que a concessão de diárias se subordina à existência de interesse público, esse entendido como ‘a situação em que a coletividade brasnortense é beneficiada, ultrapassando o limite do interesse meramente individual do vereador ou do servidor’”, explicou o promotor, através da assessoria.
