A Câmara dos Deputados aprovou, esta noite, em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06, que regulariza a situação de 62 municípios cuja criação não seguiu as regras constitucionais ou foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O texto da emenda substitutiva foi aprovado por 368 votos a 2. Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado, onde teve origem e não está confirmado se vai ser votado este mês ou ficará para 2009. Segundo a redação aprovada hoje na câmara, são validados todos os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios publicados em lei até 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nas leis dos estados na época de criação.
A decisão é o primeiro passo para que não sejam extintos 15 municípios de Mato Grosso – Santa Rita do Trivelato, Itanhangá, Ipiranga do Norte, Santo Antonio do Leste, Curvelândia, Rondolândia, Colniza, Bom Jesus do Araguaia, Nova Santa Helena, Conquista D’Oeste, Novo Santo Antonio, Serra Nova Dourada, Nova Nazaré, Santa Cruz do Xingu, Vale São Domingos todos eles instalados entre 2001 e 2005.