A mesa diretora da Câmara de Tangará da Serra publicou, hoje, Decreto 0675/2014 declarando a extinção do mandato e vacância do cargo de prefeito, ocupado por Fábio Martins Junqueira (PMDB). O decreto é assinado pelo presidente da câmara, vereador Weliton Duarte (PT), e pelo primeiro-secretário, vereador Romer Sator Yamashita (PR). Com isso, deve assumir o vice-prefeito José Pereira Filho.
De acordo com o texto, a declaração ocorre “em virtude da sentença condenatória de suspensão dos direitos políticos, transitada em julgado, proferida em sede recursal, contra Fábio Martins Junqueira, nos autos do processo judicial número 107/2011, que tramita na Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra”.
No mesmo decreto há a inda a informação de que a câmara recebeu notificação recomendatória do Ministério Público Estadual, da Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra. “Sirvo-me do presente para instar vossa excelência para que declare a extinção do mandato do atual prefeito de Tangará da Serra e nos termos da Lei Orgânica Municipal vigente, dê posse ao vice-prefeito eleito”, afirma a notificação recomendatória assinada pelo promotor Renee do Ó Souza.
O motivo, de acordo com o artigo 2º do decreto, é a suspensão dos direitos políticos de Fábio Junqueira. “A extinção do mandato ocorre em virtude da suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, nos termos do acórdão lavrado no processo 22380/2013, que tramitou no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, diz o decreto assinado pelo presidente da câmara.