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Câmara de Tangará extingue mandato de vereador condenado pela justiça

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A Câmara Municipal publicou decreto declarando extinto o mandato do vereador Miguel Romanhuk que foi condenado pela Justiça Federal por fraude em licitações, irregularidades na aquisição de medicamentos e falsidade. Romanhuk teve suspensos em agosto de 2011 seus direitos políticos o que, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), é suficiente para que seu mandato seja declarado extinto. O caso vinha sendo analisado pela Assessoria Jurídica do Legislativo desde a semana passada e ontem o parecer entregue ao presidente da Câmara, vereador Luiz Henrique Barbosa Matias (PTB) foi pela declaração de extinção do mandato.

"Em virtude da sentença condenatória, prolatada contra Miguel Romanhuk, nos autos do processo judicial que tramitou na Quinta Vara Cível da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, com trânsito em julgado em 22 de agosto de 2011, conforme documentos do ofício da Décima Nona Zona Eleitoral de Mato Grosso, declaro extinto o mandato do vereador Miguel Romanhuk", decidiu o presidente do legislativo, Luiz Henrique

Será convocado o suplente Quintão para assumir a vaga de Miguel no legislativo de Tangará.

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