Os vereadores votam, nesta 4ª feira, às 8 horas, na primeira sessão extraordinária do ano, quatro projetos de lei enviados pela prefeitura, em regime de urgência. Um deles estabelece a premiação em dinheiro da campanha para estimular o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para este ano. Serão sorteados R$ 160 mil para quem está pagando em dia.
A prefeitura também enviou alterações no projeto do programa Habita Mais para atrair empresas que vão construir casas para famílias com renda de até 6 salários mínimos e serão financeiras. Uma mudança é que as empresas deixam de ser obrigadas a apresentar planilha física orçamentária demostrando o valor da obra com e sem as isenções de impostos. Outra revogação é da exigência, em caso de mudança no cronograma de andamento do projeto habitacional, o interessado beneficiado deveria comunicar a secretaria da Cidade, informando o novo cronograma, justificando o atraso e indicando uma nova data, sob pena da interrupção/devolução do benefício fiscal até que tal comunicação seja realizada.
Também foram revogadas as exigências que estabelecia a decisão administrativa que determinava a interrupção do benefício fiscal produziria efeitos a partir da data de sua publicação ou comunicação do interessado. No projeto atual, empresas que tenham sido condenadas ou multadas pela prática de crime ambiental deixariam de ter a isenção de impostos municipais. No novo projeto, essa punição também cai.
Outra revogação é na definição que as casas seriam destinadas para famílias de faixa de renda de 0 a 6 salários mínimos.
Na justificativa aos vereadores, o prefeito Alei Fernandes aponta que “as referidas alterações são necessárias haja vista que até o presente momento, não houve efetividade na aplicação da mesma devido ao excesso de exigências que a mesma traz em seu bojo. O programa Habita mais Sorriso visa fomentar o interesse por empresas privadas a ingressarem ao mesmo para que possamos através de incentivos, construir casas populares e propiciar ao cidadão sorrisense, a possibilidade da aquisição de sua residência própria”.
Outro projeto que será votado cria a função de Médico Residente no município de Sorriso e criação da Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa da Especialidade de Saúde da Família e Comunidade do Programa de Residência Médica.
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