A câmara municipal aprovou, na sessão de hoje, por unanimidade, 3 requerimentos solicitando a concessão de trâmite em regime de urgência especial a projetos de lei que também obtiveram aprovação: Projeto de Lei Complementar 08/2010, alterando e acrescentando os Dispositivos das Leis Complementares que menciona para normatizar a progressividade do IPTU nos Termos disciplinados pela Lei Federal 10.257/2001, Estatuto das Cidades, nos Artigos 5º, 6º e 7º; Projeto de Lei Complementar 06/2010, revogando, alterando e acrescentando dispositivos que menciona na Lei Complementar 07/2001 e na Lei Complementar 09/2001; Projeto de Lei 103, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum no valor de R$ 300 mil; Projeto de Lei 104, autorizando criar no município de Nova Mutum o loteamento Santa Terezinha; Projeto de Lei 99, prorrogando o prazo de vencimento dos contratos de prestação de serviços do Executivo; Projeto de Lei 100, autorizando o Executivo firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso do Bem Imóvel que especifica com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum; Projeto de Lei 101/2010, estabelecendo isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, e alvará de construção, para ampliação das casas do programa habitacional Meu Lar subprograma Tô Feliz.
Três Projetos de Decreto Legislativo, de autoria do Plenário da Câmara Municipal foram aprovados em primeira e única votação: 12/2010, concedendo título de Cidadão Honorário de Nova Mutum para o coronel da Policia Militar, Nerci Adriano Denardi; 13/10, concedendo Título de Cidadão Honorário de Nova Mutum para o major da Polícia Militar, Marcos Vieira da Cunha; 14/10, concedendo Título de Cidadão Honorário de Nova Mutum ao capitão da Polícia Militar de Nova Mutum, Claudio Fernando Carneiro Souza.
Foram aprovadas por unanimidade 11 indicações. Duas de autoria do vereador Clemente Franzener (PMDB), 337 e 338, solicitando construir o muro do Centro Municipal de Educação Básica Integral Cecília Meireles e um PSF nas imediações do Loteamento da Perdigão. Indicação 339, do vereador Eurico Aparecido da Silva (PSDC), solicitando a necessidade implantação de uma UTI junto ao Hospital Albert Sabin; 340, de autoria do vereador Milton Henrique de Carvalho (PMDB), para viabilizar a construção de uma capela mortuária na Comunidade Ranchão; a 341, de autoria dos vereadores Zulmiro Bonafé (PT) e Luiz Carlos (PP), solicitando instalar telas de proteção junto as bocas de lobo, visando evitar acumulo de lixos, em especial recipientes que possam acumular água suja; A número 342, de autoria dos vereadores Airton Pessi – Quick (PSDB), Ataíde Luiz da Silva – Baguncinha (PMDB) e Clemente pede a destinação de 100 casas do programa Tô Feliz para a Comunidade Ranchão; a 343, de autoria dos vereadores Milton, Ratinho, Luiz Carlos, Ataíde e Silvino Rupolo – Branco, pede para agilizar a transferência definitiva da documentação das casas do FETHAB construídas no município; 344, de autoria dos vereadores Branco e Milton solicita envio para o o Legislativo do Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário; 345, de autoria do Plenário, solicitando a necessidade de envidar especial atenção no atendimento das Indicações 28, 29, 30, 31, 34 e 35/2010, aprovadas na 8ª Sessão Mirim e acatadas por este Plenário; 346, de autoria do vereador Zulmiro, indicando ao secretário de saúde, a necessidade de intervir junto a direção do Hospital Albert Sabin, visando prolongar o tempo de visitas a pacientes no período noturno; 347, de autoria dos vereadores Branco e Ratinho para prolongar todos os redutores de velocidade do perímetro urbano de Nova Mutum até as extremidades dos meio-fios.
A penúltima sessão do ano será no próximo dia 6, às 9h.
(Atualizada às 15:38h)