Seis projetos de Lei, um requerimento e nove indicações foram aprovados, hoje de manhã, durante a 29ª sessão ordinária. Na ordem do dia foram aprovados seis projetos de lei, por unanimidade: em primeira votação o Projeto de Lei 074, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013; Projeto de Lei 078, que dispõe sobre as Diretrizes a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010; Projeto de Lei 086, que regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o Inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o Sistema Seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas unidades de ensino.
Em segunda votação, foram aprovados o Projeto de Lei 075, que autoriza o Poder Executivo a adquirir os lotes 22 e 23 da quadra 83 da planta geral do município, doando-o, posteriormente, ao Estado de Mato Grosso, para regularização da construção da sede da CIRETRAN em Nova Mutum; Projeto de Lei 076, autorizando o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curados do FGTS, 291/98, com as alterações da Resolução 460 de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. (Diário Oficial da União), em 20 de dezembro de 2004, e instruções normativas do Ministério das Cidades. Do Poder Legislativo foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 005, de autoria do Vereador Eurico Aparecido da Silva (PSDC), que institui o Dia Municipal do Cidadão Mutuense no calendário oficial do município.
Foi aprovado o requerimento 041, de autoria dos Vereadores Miltão (PMDB), Ratinho (PR), Luiz Carlos (PP), Baguncinha (PMDB) e Branco (PPS), requerendo ao Poder Executivo informações sobre a terceirização dos serviços elétricos de manutenção e troca de luminárias do município e das Comunidades Ranchão, São Manoel e Novo Horizonte.
Nove Indicações foram aprovadas: a 252, de autoria dos vereadores Baguncinha (PMDB) e Miltão (PMDB), indicando ao prefeito a necessidade de estender o Programa PROERD – Programa Educacional de Resistências às Drogas, nas Escolas da Comunidade Ranchão e no Assentamento Pontal do Marape; 253, de autoria do vereador Clemente Franzener (PMDB), indicando ao prefeito a necessidade de pleitear juntamente com a Secretaria de Obras a implantação de ciclovias em toda a extensão da Rua dos Mamoeiros, visando a agilidade e a segurança no trânsito de pedestres e ciclistas; Indicação 254, do vereador Eurico (PSDC), para viabilizar uma área de terras e, em conjunto com a INTERMAT/INCRA, implantar o Programa Banco da Terra em Nova Mutum; 255, de autoria do vereador Miltão, indicando reparos, bem como a troca das lâmpadas queimadas nos bairros; 256, do vereador Branco (PPS), indicando ao prefeito para intervir junto ao SAAE de Nova Mutum e ser elaborado estudo de viabilidade da expansão da rede de água ou perfuração de um poço para atender os munícipes moradores das chácaras próximas ao perímetro urbano de Nova Mutum, denominadas Campo Belo; Indicação 257, de autoria do vereador Bonafé (PT),para a prefeitura limpar as bocas de lobo do município, bem como instalar grades ou telas de proteção, visando evitar o acúmulo de lixos, em especial recipientes que possam acumular água e servir de criadouros de mosquito da dengue; Indicação 258, de autoria dos vereadores Branco e Luiz Carlos (PP), indicando ao secretário de Obras, José Carlos Menolli, a necessidade de implantar placas de sinalização, alertando para a redução de velocidade, bem como as metragens de proximidade ao entroncamento com a BR-163, em todas as estradas vicinais que dão acesso a BR-163; 259, do vereador Miltão, indicando ao deputado José Riva (PP), a necessidade de pleitear junto ao Governo do Estado, ônibus escolares para o município; Indicação 260, de autoria dos vereadores Ratinho (PR), Luiz Carlos, Miltão, Baguncinha e Branco, indicando ao deputado estadual Otaviano Pivetta (PDT), a necessidade de viabilizar Emenda Parlamentar no valor de R$ 340 mil reais, visando o término da obra do CISC – Centro Integrado de Segurança e Cidadania de Nova Mutum.