Os vereadores participam da 25ª sessão ordinária e encaminharam para as comissões permanentes analisarem o projeto de emenda à Lei Orgânica 01/10, de autoria do poder legislativo; projetos de lei 74, 75 e 76/10 e o Projeto de Decreto Legislativo 08/2010. Foram dois requerimentos do Executivo aprovados por unanimidade requerendo a concessão de trâmite em regime de urgência especial aos Projetos de Lei 76 e 09/2010 do Legislativo.
Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei 76/2010, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente no valor de R$ 1,906 milhão, projeto de decreto legislativo 09/10, concedendo Título de Cidadão Honorário de Nova Mutum para Felipe Locke Cavalcanti, conselheiro do CNJ; Projeto de Lei 070/10, que cria o Programa Habitacional Flor do Cerrado, autoriza a comercialização dos lotes urbanos que especifica, estabelece os critérios de elegibilidade para aquisição dos mesmo a ser utilizado pelo Conselho Municipal de Habitação; Projeto de Lei 71/10, autorizando o Executivo doar lote para a Associação dos Integrados da Perdigão Agroindustrial; Projeto de Lei 68/10, autorizando o Executivo firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso dos bens móveis e imóveis à Fundação Mutuense de Saúde.
Os vereadores pediram vistas ao Projeto de Lei do Executivo 69/10, que dispõe sobre a regulamentação de cargos de agentes comunitários de saúde de Nova Mutum, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei federal 11.350/06.
Projeto de Lei Complementar 02/10 foi aprovado por maioria absoluta, 7 votos, e 1 contrário -do vereador Clemente Franzener (PMDB)-, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos do Legislativo municipal, que estabelece o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Nova Mutum e o Projeto de Lei do Legislativo 07/10, que cria o regime de diária para atender as despesas de viagens dos servidores da Câmara Municipal de Nova Mutum, que foi aprovado por maioria absoluta, tendo voto contrário também, do vereador Clemente Franzener (PMDB).
Foram 11 indicações aprovadas: a número 215, de autoria do vereador Eurico Aparecido da Silva (PSDC), indicando a necessidade de criar junto a rodoviária o CLAI – Centro Local de Atendimento ao Imigrante. Duas indicações de autoria do vereador Luiz Carlos (PP), 216, indicando a necessidade de criar um loteamento público voltado para famílias de baixa renda e 217, sobre a necessidade de viabilizar junto a Empresa responsável pelas obras de recapeamento, para que seja feito um trabalho de recuperação dos pontos mais críticos das ruas e avenidas, antes de fazer o recapeamento com lama asfaltica. 218, de autoria do vereador Unírio Schirmer – Ratinho (PR), indicando a necessidade de reduzir os valores da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, em até 50% do valor cobrado através da lei vigente em Nova Mutum.
Duas indicações do vereador Zulmiro Bonafé (PT), 219, indicando a necessidade de realizar a pintura ou implantar faixas de segurança para travessia de pedestres com ressalto, estilo redutores de velocidade, em frente às escolas e agências bancárias e 220, indicando a necessidade de realiza limpeza dos 2 primeiros lagos do Parque Aquático. Indicação 221, de autoria dos vereadores Airton Pessi – Quick (PSDB) e Silvino Rupolo – Branco (PPS), visando enviar um Projeto de Lei Complementar do Executivo, alterando o Código Tributário, instituindo tributação especial para os imóveis não construídos nos loteamentos novos; Indicação 222, de autoria dos vereadores Clemente Franzener (PMDB) e Luiz Carlos (PP), indicando a necessidade de adquirir as principais máquinas utilizadas em obras de asfaltamento, podendo o Poder Executivo terceirizar apenas algumas das máquinas que se fizerem necessárias para realizar tal obra; Indicação 223, de autoria dos vereadores de Bonafé (PT) e Ratinho (PR) indicando a necessidade de construir 6 salas de aulas junto a Escola Cecília Meireles; A 224, de autoria dos vereadores de Bonafé e Ratinho e Luiz Carlos (PP), indicando ao secretário de Cultura a necessidade de construir mais um centro de Educação Infantil, preferencialmente no loteamento Beija-Flor ou Residencial das Palmeiras; Indicação 225, de autoria do vereador Branco visando implantar estacionamento oblíquo na Avenida dos Uirapurus, em frente ao comércio de bebidas Mutum e demais comércios instalados naquela localidade.
A próxima Sessão está marcada para o dia 23, a partir das 9h.