A câmara municipal realizou a vigésima primeira sessão ordinária com a aprovação de um requerimento do Executivo, cinco projetos de lei, um projeto de lei complementar, dois requerimentos do Legislativo e oito indicações.
Repassado para as comissões analisarem três projetos de lei, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução do Poder Legislativo. Foi aprovado por unanimidade requerimento do Poder Executivo para concessão de trâmite em regime de urgência especial ao projeto de lei 62/09. Do Executivo foram aprovados cinco projetos de lei: Projeto 062/09, que autoriza receber em doação veículos utilitários e de passeio; projeto 55/09, que autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa Perdigão Agroindustrial a área de 4.337,21 metros quadrados, resultante do desdobro do lote nº 153 da planta geral deste município; projeto 56/09, que estabelece critérios para a concessão de diárias ou ajuda de custo para os agentes políticos, servidores do Poder Executivo e autoriza abertura de crédito adicional especial; projeto 051/09, que altera dispositivos da lei e acrescenta parágrafo no artigo 3º da lei municipal 1.125 de 17 de março de 2009; Projeto de lei 52/09, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de convênio com a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum. Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar 04/09, do Poder Executivo, alterando o Artigo 184 da Lei Complementar nº 009/2001.
Dois Requerimentos do Legislativo foram aprovados. O de número 030/09, de autoria dos Vereadores Zulmiro Bonafé (PT) e Unírio Schirmer (PR), requer à mesa diretora que seja convocada audiência pública com a finalidade de realizar amparo assistencial na prevenção, recuperação e tratamento de dependentes químicos de Nova Mutum e o requerimento 31, de autoria dos Vereadores Zulmiro Bonafé e Ataíde Luiz da Silva – Baguncinha (PMDB) para audiência pública na Comunidade Ranchão, com a finalidade de designar juntamente com a população os nomes das ruas das Comunidades Ranchão e Novo Horizonte.
Oito indicações foram aprovadas por unanimidade:
195/09, de autoria do Vereador Clemente Franzener (PMDB), indicando ao prefeito a necessidade de unificar os Bairros Jardim I, Jardim II, Residencial das Palmeiras e Flor do Cerrado, transformando-os em apenas um Bairro, denominado como “Bairro Jardim”
196/09, de autoria do Vereador Zulmiro Bonafé, indicando ao secretário Municipal de Educação e Cultura a necessidade de elaborar um plano estratégico de articulação da agricultura familiar para o mercado de alimentação escolar, capacitando-os para que se habilitem a fornecer a merenda escolar de acordo com a Lei Federal nº 11.947/2009, de 16 de junho de 2009 que determina que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar, sejam destinados para aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar;
Indicação 197/09, de autoria do Vereador Zulmiro Bonafé para constituir legalmente o Conselho Municipal do Trabalho, conforme minuta da lei adequando-o, se necessário, com a Resolução nº 0.125.161.9-9 do CMT – Conselho Municipal do Trabalho de Nova Mutum, encaminhado no ano de 1997 e 2005, o qual apresenta uma série de irregularidades para posterior homologação junto ao Ministério do Trabalho, com a finalidade de vincular convênios com o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, PROGER.
198/09, de autoria do plenário para a prefeitura dar atenção especial no atendimento das Indicações de nº 020 a 025/2009, aprovadas na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Mirim, realizada no dia 26 de junho e acatadas por este plenário;
199/09, de autoria dos vereadores Silvino Rupolo – Branco (PPS) e Luiz Carlos Gonçalves (PP), indicando ao presidente do legislativo a necessidade de disponibilizar o espaço físico da Câmara Municipal, nos dias de Sessões Ordinárias, para que os artesãos locais possam expor e comercializar os seus trabalhos artesanais;
Indicação 200, dos vereadores Eurico Aparecido da Silva (PSDC), Airton Pessi – Quick (PSDB) e Zulmiro Bonafé (PT), indicando a secretária de Ação e Promoção Social a necessidade de viabilizar junto a SETEC – Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego e Cidadania, a realização do “Mutirão da Cidadania” nas Comunidades Ranchão e Pontal do Marape, ainda para o ano de 2009:
201/09, de autoria do primeiro secretário, vereador Milton Henrique de Carvalho (PMDB), indicando aos deputados Mauro Savi e José Geraldo Riva a necessidade de viabilizar junto a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a doação de um veículo para ser utilizado pelo Sistema Prisional de Nova Mutum;
202, de autoria do presidente Unírio Schirmer (PR), indicando ao prefeito a necessidade de adquirir novos livros para complementar e atualizar o acervo bibliográfico da biblioteca pública municipal.
A próxima Sessão está marcada para o dia 13