Entre os trabalhos realizados pelo Legislativo na segunda-feira (03), durante a 13ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, cinco projetos de lei de autoria do Executivo foram encaminhados para análise das comissões permanentes. Na ordem do dia 11 indicações foram encaminhadas ao prefeito em exercício Joci Piccini, quatro projetos foram aprovados e o projeto de nº 5, que tratava da contratação obrigatória pelos órgãos da administração pública, direta, indireta e fundacional do município, dos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos, foi reprovado e arquivado, com quatro votos contrários.
O projeto de lei 34, do Executivo, aprovado por unanimidade, propõe a Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empreendimentos habitacionais de interesse social especificamente ao Programa Minha Casa Minha Vida – Unidades Pulverizadas, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
De acordo com a emenda modificativa proposta pela comissão de legislação, justiça e redação final e aprovada pelos vereadores, as pessoas físicas ou empresas beneficiadas com o disposto da Lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e ou emolumentos municipais especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.
Também foi aprovado o projeto de lei nº. 38 que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social, um órgão que está ligado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suas reuniões são mensais e nelas são discutidas a Política de Assistência Social além das demais atribuições legais.
O projeto de lei nº. 43 foi aprovado por unanimidade e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis nos Bairros Tessele Junior e Jardim das Palmeiras. O objetivo é que a iniciativa privada ou particular possa utilizá-los de forma mais eficiente, promovendo uma urbanização ordenada do município, garantindo o aumento na arrecadação dos tributos municipais, o que proporcionará retorno direto à sociedade, com a continuidade dos projetos e obras sociais que vêm sendo e serão desenvolvidos e implantados em Lucas do Rio Verde.
E por fim o projeto de lei 44 foi aprovado por unanimidade e abre crédito especial no valor de R$ 200 mil para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a construção e ampliação de escolas e creches da educação infantil.
Das indicações encaminhadas cabe destaque a três delas, a de nº. 28 da vereadora Ana Kothrade (DEM) que expôs a necessidade de instalação de banheiros químicos nos finais de semana na Avenida Amazonas, "o fluxo de pessoas é grande aos finais de semana e vejo que seria a importante a instalação dos banheiros no local", defendeu a vereadora.
Nas indicações 29 e 30 os vereadores Aluízio Bassani (PR) e Carlos Girotto (PPS), solicitaram ao prefeito a instalação de super postes para a iluminação, nas imediações da área de lazer do Bairro Rio Verde e também solicitaram a viabilização da construção das calçadas na Avenida Mato Grosso em ambos os lados, desde a esquina da Avenida Ângelo Dall"Alba até a área verde do Bairro Jardim Primaveras.