Foi realizada, ontem à noite, a 33ª sessão ordinária da Câmara de Lucas do Rio Verde, apresentados dois projetos de lei, um de resolução e uma indicação. O Projeto de Lei 56/2011, de autoria do Poder Executivo, que foi encaminhado às comissões permanentes, dispõe sobre a reformulação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, o que de acordo com os autores precisa ser compatibilizado com as disposições constitucionais e as legislações Federais e Estaduais.
A mesa diretora apresentou o projeto de resolução 15, que trata da redução do valor das diárias da Câmara Municipal, cuja finalidade é cobrir as despesas com as viagens dos vereadores no desempenho de suas funções e em representatividade quando em deslocamento temporário fora do município.
O Projeto de Lei N. 26, também de autoria legislativa, altera a Lei n. 1890/2010 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1891/2010 (LDO exercício de 2011) e abre Crédito Especial para o Concurso Público da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde na Lei 1901/2010 (Lei Orçamentária Anual para 2011). O projeto atenderá às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que determina a realização de concurso público para os cargos de Contador e Controlador Interno.
Através da Indicação 77, o vereador Airton Callai solicitou que seja cercado no terreno baldio localizado ao lado da cadeia pública. De acordo com o parlamentar, essa medida dificultará a ação de indivíduos que jogam os mais diversos objetos para os detentos. Além disso, o terreno fica próximo a uma Escola Municipal e a uma Igreja e com a movimentação de pessoas com más intenções, gera riscos aos cidadãos de bem que residem ou freqüentam os arredores.
Na mesma indicação, Callai também solicita a implantação de passeio público (calçada) neste mesmo local pois devido ao período de chuvas ocorrem a formação de poças d"água e lama dificultando o trânsito de pedestres, o que os obriga a transitarem pela rua, correndo riscos de se envolverem em possíveis acidentes.
Durante a sessão, o presidente da câmara, Aluízio Bassani e os demais vereadores usaram a tribuna para parabenizar os todos os funcionários públicos pelo transcurso do "Dia Do Servidor Público", que será comemorado nesta sexta-feira (28). Bassani ainda afirmou que em virtude de Lei Municipal que institui ponto facultativo neste dia, como outros departamentos públicos a câmara não estará em funcionamento, voltando aos trabalhos na próxima segunda-feira (31) em horário normal.