O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, ontem, a Lei Complementar que socorre financeiramente os Estados, municípios e vetou o aumento de salário dos servidores públicos federais, estaduais e municipais até dezembro de 2021 como forma de compensação à União e para impedir que o dinheiro destinado seja usado com a folha de pagamento. Mas, ontem mesmo, no final da tarde, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,3% aos servidores do legislativo, numa ação que pode prejudicar o repasse de R$ 168 milhões para a prefeitura da capital.
O projeto de resolução foi apresentado pela mesa diretora e aprovado em regime de urgência com a reclamação de que alguns vereadores não tiveram tempo de analisá-lo. Contou com 14 votos favoráveis, duas abstenções e os votos contrários dos vereadores Abílio Brunini Júnior (Podemos), Diego Guimarães (Cidadania), Felipe Wellaton (Cidadania) e Luís Cláudio (Progressista). Quatro parlamentares não participaram da sessão.
“Estamos assistindo horrores, horrores, horrores. Em meio à pandemia, a câmara aprova em 4,3% os salários dos servidores. RGA é aumento salarial. Nós vemos o aumento de desempregados em Cuiabá, estamos em tempo de pandemia do Coronavírus, o comércio está fechado e nós estamos aqui passamos por mais um horror”, afirmou o vereador Abílio nas suas redes sociais.
A lei ainda necessita de sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), aliado e amigo do presidente da câmara, Misael Galvão. Se houver veto, algo incomum na relação entre os poderes, o Legislativo pode derrubar a ação do prefeito e promulgar o reajuste.
Ontem mesmo, alguns parlamentares questionaram a constitucionalidade da lei, que teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a alegação de que o reajuste é uma garantia da Constituição Federal. Alguns temem que Cuiabá possa ficar de fora da ajuda aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada ontem.
O presidente Misael Galvão disse que “houve um planejamento que esse dispositivo legal não fosse descumprido. A mesa diretora fez a sua parte enquanto gestora do poder legislativo de nossa capital” e a reposição da perda salarial não contraria a Lei Complementar sancionada por Jair Bolsonaro. Misael Galvão entende que a concessão promove apenas uma “revisão” que implica em mera reposição do poder aquisitivo da moeda aplicada anualmente em data absolutamente uniforme, com determinação legal anterior à calamidade.
