Foi aprovada por unanimidade, ontem, a lei do poder executivo que cria o sistema municipal de atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei (SIMASE), durante a sessão ordinária, na câmara municipal. Entre as medidas que passarão a ser adotadas está a prestação de serviços comunitários e a inserção no mercado de trabalho. O sistema será cofinanciado com recursos dos governos federal, estadual e municipal, mas não foi divulgado o valor.
Ficou designado que os adolescentes participantes do programa serão encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude e que a secretaria de Cidadania e Assistência Social será o órgão responsável pela gestão, enquanto a execução das medidas ficará a cargo do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), garantindo o acompanhamento individualizado de cada adolescente por meio de um plano individual de atendimento.
Além disso, a proposta prevê mecanismos de monitoramento e avaliação das ações, bem como a articulação intersetorial com áreas essenciais, como Educação, Saúde e Esporte, assegurando um atendimento integral e alinhado aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O prefeito Leandro Félix (União) afirmou na mensagem aos vereadores, que o projeto busca consolidar a política municipal de assistência social. “O objetivo central é garantir a efetividade das medidas socioeducativas”, “proporcionando um atendimento qualificado, que respeite os direitos dos adolescentes e promova sua reinserção social”, pontuou.
A iniciativa tem como fundamento a Lei Federal nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
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