O deputado Humberto Bosaipo apresentou um projeto de lei que proíbe o governo de contingenciar os recursos para a educação, saúde e segurança sem autorização da Assembléia Legislativa. De acordo com a proposta, a solicitação do contingenciamento nesses setores terá que ser formulada dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), acompanhada com justificativa de sua natureza técnica, econômica, financeira, operacional ou jurídica. “Será necessário que o Executivo apresente a proposta de limitação dos recursos, total ou parcial da dotação orçamentária, junto ao legislativo”, disse Bosaipo.
Bosaipo citou que o programa de redução da criminalidade, com orçamento de R$ 52,400 milhões em 2006, teve apenas R$ 35 milhões empenhados – o que significa 67% do previsto. Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que, desde 2003, o estado tem aplicado recursos abaixo do determinado por lei na área da educação, além de reduzir os investimentos da saúde com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A solicitação poderá ser feita a qualquer momento nas situações que afetem negativamente a arrecadação da receita ou de calamidade pública com autorização da Assembléia Legislativa. De acordo com o parlamentar, a medida tem por objetivo garantir as políticas públicas para a educação, saúde e segurança pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que a cada dois meses de execução, o estado faça uma avaliação que compare a receita arrecadada com a prevista nas despesas com limites autorizados na LOA, indicando dessa forma, se haveria previsão de não cumprimento das metas fiscais ao final do exercício. “Na prática, o governo tem se distanciado dessa determinação legal e realizado contingenciamentos preventivos no inicio do exercício legal logo que a LOA é publicada em volume visivelmente elevado”, observou Bosaipo.
Segundo o parlamentar, a iniciativa do governo inibe os gestores das pastas mencionadas que passam por dificuldade de programação nas despesas (licitação, contratação e empenhos). “Com isso, no final do exercício – quando são liberados os recursos orçamentários, já não há mais tempo hábil para dotar os procedimentos”, alertou, ao acrescentar que quando o estado faz o contingenciamento de recursos para a educação, saúde e segurança ele joga contra o próprio futuro.