O governador Blairo Maggi (PR) vai negar hoje, a possibilidade de acatar decisão dos parlamentares da derrubada do veto aposto na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2008 que assegurou uma verba suplementar da ordem de R$ 12 milhões.
O valor seria para custear o aumento, condições de trabalho e recursos para manutenção de comarcas e varas que estiveram a ponto de serem fechadas por falta de recursos e de volume de processos para serem julgados. Os recursos são condição para o fim da greve dos oficiais de justiça.
Maggi apresentará documentos que comprovam que atender ao Judiciário com mais R$ 12 milhões vai levar o Estado a ter um resultado primário de suas finanças da posição de positivo para negativo, ou seja, descontando as dívidas e compatibilizando receitas e despesas o Estado estaria gastando mais do que arrecadando, ferindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outra consequência para Mato Grosso é o fato de que haverá um estouro nos gastos com o funcionalismo, o que leva a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a emitir avisos que podem representar o bloqueio das contas públicas. Pela mesma LRF, o gasto com o funcionalismo é avaliado no cômputo geral, ou seja, o percentual estabelecido é de 60% das Receitas Correntes Líquidas, ficando o Estado com 54% e os demais Poderes com 6% do total.
Os percentuais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os Poderes são os seguintes: Judiciário (6%), Ministério Público (2%), Assembléia Legislativa (1,77%) e Tribunal de Contas do Estado (1,23%). A Defensoria Pública, como é um órgão do Poder Executivo e recém-criado, ainda não tem previsão legal de percentual estabelecido e os valores são com base em previsão de gastos.
Para se ter uma idéia do volume de recursos transacionado entre Executivo e os demais Poderes constituídos no ano passado, eles foram de R$ 764,9 milhões, dos quais quase 50% foram apenas para o Tribunal de Justiça que recebeu R$ 325,7 milhões. Maggi deverá colocar na reunião a possibilidade vincular os R$ 12 milhões por meio de convênios de acordo com a arrecadação de impostos se a mesma obtiver superávit.