A decisão sobre a legalidade dos repasses constitucionais referentes ao custeio dos demais poderes, prevista nos debates das emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2008), ficou para o governador Blairo Maggi (PR), numa reunião que deve ocorrer ainda hoje, assim que chegar de Brasília. A informação foi dada pelo secretário de Planejamento, Yênes Magalhães, ao participar de mais uma rodada de negociação das emendas à LDO com os membros da CCJR, na Assembléia Legislativa. “Essa questão será discutida diretamente com o governador numa reunião com os demais chefes de outros poderes”, disse Yênes.
Na reunião da CCJR, hoje de manhã, a comissão concluiu a apreciação de 75 emendas a LDO, sendo a emenda 76, que propõe os repasses de custeio aos poderes, retirada para avaliação direta com o Executivo. A comissão volta se reunir às 16h.
De acordo com Yênes, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite a vinculação dos repasses para custeio das instituições e a decisão sobre os percentuais terá de ser discutida com cada um dos interessados. Sobre a Defensoria Pública, o secretário disse que, pelo acordo entre a instituição e o Executivo, os defensores não terão direito a possibilidade de incremento no repasse para custeio. Diante do impasse, o presidente da CCJR, Zé Carlos do Pátio (PMDB), optou por retirar a discussão da comissão para avaliar diretamente com o governador. “São órgãos auxiliares que não podemos discutir na comissão, embora façamos a defesa e a legitimidade de suas reivindicações”, afirmou Pátio.
A discussão teve início no ano passado, quando os poderes, como o Tribunal de Justiça (TJ-MT), Ministério Público e a Assembléia Legislativa reclamavam os baixos repasses para concluir gastos com custeio e investimentos em suas dependências. No entanto, após várias reuniões com o próprio governador, e apesar de alguns terem como proposta ceder parte de seus repasses aos que estavam em dificuldade da manutenção do custeio, a situação não contemplou a todos.
Dentro da legalidade, o Judiciário tem direito até 2% e o Legislativo 6%, sendo esse percentual dividido com o órgão auxiliar, Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recebe 1,77%.
O relator da CCJR, Carlos Avalone, acredita num consenso sobre a discussão por entender que cabe critério de sensibilidade entre as partes. “Deve haver entendimento nas demais emendas”, disse Avalone.
O primeiro-secretário da Casa, deputado José Riva (PP), que também participou da reunião da CCJR, disse que fez uma alerta ao governo sobre as dificuldades de custeio dos Poderes e demais órgãos auxiliares, ainda na revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Assembléia não se opõe a ceder, mas isso já era anunciado em 2000 quando discutíamos a LRF. Infelizmente, a lei não fez mudança radicais como esperávamos”, avaliou o deputado.