O auditor do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Gonçalo Solon Vasconcelos, declarou durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as negociações de cartas de crédito envolvendo membros do Ministério Público Estadual (MPE), que existiram falhas na documentação que podem apontar indícios de improbidade. De acordo com o Gonçalo, a forma como a documentação foi apresentada não dava certeza de que o membro tinha direito à carta de crédito. “Diante das falhas, inclusive de ordem cronológica dos registros, é possível que tenham existido duplicidade”. O auditor assinou o relatório técnico do processo nº 14.066-0/2014.
O trabalho da equipe técnica consistiu em analisar os documentos que poderiam confirmar ou não a regularidade na emissão de cartas para quitação de créditos trabalhistas, decorrentes de férias não usufruídas por membros do MPE, no período de 2004 a 2009. O auditor afirma que foi constatada inconsistências na documentação. “Alguns registros funcionais eram feitos de forma manuscrita e a lápis”, explicou.
O auditor evitou emitir qualquer tipo de opinião acerca da legalidade dos pagamentos efetuados aos 45 membros do MPE que receberam as cartas de créditos, porém rebateu o argumento do órgão de que no período das emissões das certidões, entre 2004 e 2009, o sistema não era informatizado. Para o servidor do TCE, isto não justifica a falta de controle e as falhas encontradas pela auditoria. “A ausência de sistema informatizado não significa que não poderia existir controle no registro dos membros do Ministério Público. As fichas funcionais deveriam ter sido feitas corretamente”, contra-argumentou as questões feitas pelos membros. Durante a segunda oitiva foram reafirmadas as inconsistências relatadas pela auditora Francilene França Fortes.
Os problemas envolveriam anotações de portaria que suspende gozo de férias sem anotação anterior de sua concessão; anotações de portaria autorizando gozo de férias em período anterior à data da portaria; e anotações fora de ordem cronológica. O presidente da CPI, Max Russi (PSB ) afirmou que a oitiva só constatou o que a equipe de investigação já vinha trabalhando. “Ele deu mais subsídios e mais específico e foram constatadas algumas irregularidades nas fichas cadastrais que eram feitas a lápis, fora de ordem cronológica e muito do que foi constatada pela nossa equipe foi constatado pelo auditor”.
Com o resultado das duas oitivas, os membros da comissão aprovaram por unanimidade a convocação dos servidores do setor de Recursos Humanos do órgão que atuaram no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2009.