A lei 9.870, aprovada pela Assembleia Legislativa, de dezembro de 2012, diminuiu em 50% o repasse de recursos para a saúde aos municípios. Agora há uma proposta em tramitação no poder legislativo que indica que ela pode ser revogada. A proposta foi apresentada pelo presidente Guilherme Maluf. Ele justifica que a lei, desde a sua publicação, vem prejudicando muitos municípios e que os repasses devem ficar a critério do Governo do Estado, que assim poderá investir montante superior de recursos. “O corte limitou os repasses, causando enormes prejuízos aos fundos municipais de Saúde, inviabilizando e engessando a gestão”, disse Maluf.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM -, Neurilan Fraga, ressaltou que os prefeitos aguardam a revogação da lei, pois a medida prejudicou muito a prestação de serviços na área de saúde nos municípios. Ele frisou que o próprio governador Pedro Taques falou sobre a lei e sinalizou ser favorável à revogação. “O que o governo aplica na área de saúde é muito pouco para atender a demanda da população”, explicou.
Na avaliação de Neurilan, a gestão passada ( de Silval Barbosa) "não tinha compromisso com a Saúde. O que o Estado repassava para os municípios sempre foi insuficiente para atender as demandas da população, mesmo assim, reduziu em 50% esses repasses com o apoio da Assembleia. A revogação da lei não deixa de ser uma reparação do equívoco cometido contra os municípios. “Enaltecemos a iniciativa do deputado Guilherme Maluf em corrigir essa distorção e socorrer os municípios que estão falidos pela falta de recursos financeiros”, disse, através da assessoria.
Na época em que a lei 9.870 foi aprovada pela Assembleia, o prefeito Neurilan junto com um grupo de prefeitos, provocou uma reunião na AMM para debater o assunto com a presença do então secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima. Os gestores foram unânimes em afirmar que a redução de 50% na transferência de recursos para a Saúde poderia inviabilizar o atendimento do setor nos municípios. Dos R$ 155 milhões destinados à Saúde em 2012, as prefeituras passaram a receber apenas o valor de R$ 77 milhões. O corte no repasse provocou um desajuste no atendimento à população de muitos municípios.
As dificuldades acabaram sobrecarregando o orçamento das prefeituras. Em consequência, a mudança na legislação dificultou por muito tempo o cumprimento de obrigações. Muitos prefeitos acabaram sendo notificados pelo Ministério Público para cumprir decisões judiciais que determinam atendimento que são de responsabilidade dos governos federal e estadual.
A informação é da assessoria.