A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) emitiu nota repudiando a declaração do deputado estadual José Riva (PSD) por colocar em suspeição a decisão judicial de primeira instância que suspendeu a eficácia da Lei Estadual que destina recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios. A ação foi proposta pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja).
“A referida decisão possui fundamentos de direito, é fruto do livre convencimento motivado do magistrado, o qual a proferiu em regime de plantão forense porque a legislação nacional assim permite, aliás, o plantão judicial existe justamente para atender às demandas urgentes, lembrando que a liminar poderá ser revista pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, diga-se, local apropriado para as partes envolvidas no litígio manifestarem suas irresignações e inconformidades”, aponta um trecho.
O documento aponta ainda que “a postura do mencionado parlamentar e suas emotivas e infundadas palavras certamente não trarão quaisquer prejuízos à harmoniosa e republicana relação existente entre os Poderes Judiciário e Legislativo de Mato Grosso”.
Conforme Só Notícias já informou, tanto a Assembleia Legislativa quanto a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) anunciaram que vão recorrer da decisão que suspendeu os efeitos da lei. De autoria do deputado Riva, a lei foi sancionada pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e destina metade da arrecadação deste fundo para os 141 municípios a partir deste ano. A previsão é de que seja arrecadado cera de R$ 800 milhões do Fethab.