A Assembleia Legislativa de Mato Grosso suspendeu a realização de sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, reuniões das Mesa Diretora, comissões e de lideranças de hoje até 3 de agosto como medida de combate ao novo Coronavíus. Com isso, a reforma da previdência estadual que passou em primeiro turno, mas que precisa da segunda votação e da redação final até 31 de julho corre o risco de não atender ao prazo e Mato Grosso pode ficar inadimplente com o governo federal. As alternativas são a revogação da suspensão dos trabalhos legislativos; a aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para prorrogar o prazo dado aos Estados; ou um perdão da União.
A solução mais simples é o retorno dos trabalhos no parlamento estadual, mas isso esbarra na saúde do presidente Eduardo Botelho (DEM) que está contaminado com a Covid-19 e está internado num hospital em São Paulo. Com a capacidade pulmonar comprometida, ele não consegue falar e comandar a sessão. Fora a inconveniência de não estar em plenário numa votação que está dividida e que traz riscos ao governo.
Os substitutos são Janaína Riva (MDB), 1ª vice-presidente, e João Batista (PROS), 2º vice-presidente. Embora os dois sejam da base de sustentação governista, eles têm o funcionalismo público como base eleitoral e, neste caso, devem votar contra o governo. Deixar qualquer um dos dois presidir a sessão é abrir precedente para votação de destaques de emendas não acatadas nas Comissões.
Embora seja possível, a prorrogação do prazo no Congresso Nacional é mais difícil. O Projeto de Lei Complementar 116/2020 propõe que os Estados tenham mais 120 dias após o fim do estado de calamidade pública, decretado em função da pandemia, para aderir à reforma nacional. O problema é que a tramitação na Câmara dos Deputados está no início e aguarda despacho do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ). Além das duas votações na Câmara, a matériaprecisa de apreciação do Senado. Tudo isso em menos de 15 dias.
Na justificativa da Proposta de Emenda Constitucional 06/2020 que tramita na Assembleia, o governador Mauro Mendes é explícito ao expor que se a reforma não for aprovada até 31 de julho, Mato Grosso ficará “inadimplente perante a União, impedindo-o de receber recursos de transferências voluntárias, empréstimos, avais, dentro outras medidas”. Além disso, ele cita o déficit previdenciário acumulado superior a R$ 65 bilhões e que cresce R$ 1,3 bilhão por ano.
Ao Só Notícias, o governo informou que se, de fato, o projeto não for votado, pretende pedir o perdão da União tendo em vista que o Estado cumpriu todos os prazos. “Como o Estado encaminhou o projeto dentro do prazo estabelecido, tendo sido aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa, a Procuradoria Geral do Estado deverá encaminhar justificativa para o Governo Federal para que o Estado não seja penalizado”, diz em nota.
A PEC 06 tramita na Assembleia desde 3 de março. Já foi aprovada em primeira votação e nesta semana recebeu 104 emendas na Comissão Temporária criada para a matéria. Na terça-feira (14) chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e teve pedido de vista feito pelo deputado Lúdio Cabral (PT), que devolveu o projeto ontem. Diante da suspensão das sessões nas comissões, as discussões só devem ser retomadas no dia 3 de agosto.
A reforma é um dos projetos mais debatidos este ano. A principal discordância com o Fórum Sindical está na regra de transição. Os trabalhadores entendem que ficam prejudicados com o cálculo proposto pela gestão estadual, principalmente os servidores mais antigos, que estão próximo da aposentadoria. As regras de Mato Grosso seguem as da reforma nacional e os sindicalistas defendem um regime diferenciado, a exemplo do que foi adotado nos estados do Paraná, Bahia e Mato Grosso do Sul.
Esta é a segunda e decisiva etapa da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. Em dezembro do ano passado, foi aprovado o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Agora o governo altera a idade mínima de aposentadoria, que para os homens passará a ser de 65 anos e para as mulheres de 62 anos.
