A Assembleia Legislativa entrou em contagem regressiva para votação final da Proposta de Emenda Constitucional 08/2015 para reter, nos municípios mato-grossenses, o Imposto Sobre Serviços referente às transações feitas neles com os cartões de débito e crédito. O deputado Wagner Ramos (PSD) explicou que, no caso de Mato Grosso, o ISS dessas transações fica nos municípios em que a operadora do cartão de crédito está sediada.
Grande parte do mercado financeiro do país entende que, ao pagar imposto onde fazem negócios, os bancos estão operando em ‘paraísos fiscais’ dentro do Brasil. Paraíso fiscal é uma região que libera os bancos para transações financeiras sem identificar envolvidos e com taxas reduzidas ou até nulas de impostos.
Ainda em 2015, uma reunião entre Wagner e o secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Paulo Taques, selou o início de um processo institucional de cooperação mútua pela emancipação financeira dos municípios mato-grossenses. Considerada fundamental para esse processo, a PEC 08 está pronta e com parecer favorável para votação final pelos deputados.
Com ela, a partir da atualização do Artigo 152 da Constituição de Mato Grosso, o Estado poderá firmar convênios com os municípios e dar a eles a missão de prestar informações e reunir dados – em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos em suas respectivas regiões. Com esse cenário estabelecido, as atenções estão voltadas para o desempenho dos negócios e os resultados financeiros para os municípios.
Em seu último balanço, a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (Abecs) concluiu que as compras devem aumentar em torno de 6,5 por cento em 2017, movimentando a cifra recorde de 1,22 trilhão de reais. A importância desse cenário para o mercado levou a britânica Reuters – a maior agência internacional de notícias do mundo, com sede em Londres – a reproduzir esses números.
“Todo esse cenário que está se desenhando agora e os resultados previstos reforçam a importância da reunião que mantive com o secretário Paulo Taques sobre a PEC dos Cartões, há exatos dois anos”, lembrou o parlamentar.
Ainda em 2015, uma reunião entre Wagner – então segundo-secretário da Assembleia – e o secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Paulo Taques, selou o início de um processo institucional de cooperação mútua pela emancipação financeira dos municípios mato-grossenses. Considerada fundamental para esse processo, a PEC 08 está pronta e com parecer favorável para votação final pelos deputados.
A informação é da assessoria.