As formas legais e as infrações na contratação de pessoal na administração pública foram discutidas ontem, durante uma audiência pública realizada na Assembléia Legislativa. Durante o evento, foram debatidas as irregularidades denunciadas diariamente ao Ministério Público, sobre fraudes na admissão de pessoal nos órgãos estatais dos municípios e Estado. Durante a audiência, a coordenadora nacional da Conap (Coordenadoria de combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Vivian Rodriguez Mattos, falou sobre as formas atuais de contratação de pessoal e o princípio do concurso público. “Um dos grandes problemas que constatamos são as ações com improbidade administrativa, onde há desvirtuamento nas contratações temporárias”, explica Vivian, que também é procuradora do Trabalho da 2ª Região – São Paulo).
A procuradora-chefe substituta da PRT23ª Região, Carolina Pereira Mercante, lembrou que as principais irregularidades são os contratos de trabalho com desvio de finalidades. “Uma das saídas é a abertura de concursos públicos para acabar com as contratações ilícitas”, define Carolina.
Um levantamento realizado pela Procuradoria Regional do Trabalho mostra que, os casos ocorridos nos últimos dez anos apontaram como as irregularidades mais comuns a admissão de funcionários sem concurso público em MT.
A maioria das ilegalidades na contratação de pessoas para o serviço público investigadas no Estado pelo MPT é cometida por gestores municipais. “Sem dúvida alguma que os municípios são os campeões nessas irregularidades”, enfatizou Vivian.
Durante o levantamento, a Procuradoria Regional de Trabalho do Estado constatou a instauração de 16 ações civis públicas e oito ações de execução contra os acusados das irregularidades Foram firmados ainda 39 TACs – Termo de Ajustamento de Conduta e 53 casos estão em andamento.
Na oportunidade, o promotor de Justiça em Cuiabá, Alexandre Guedes falou sobre a desconsideração da personalidade jurídica do ente público e responsabilização do gestor. Em seguida, o juiz do trabalho, João Humberto Cesário, realizou uma palestra enfatizando o tema “Ação de Improbidade na Justiça do Trabalho”. Encerrando o ciclo de debates, a promotora de justiça Ana Cristina Bardusco Silva falou sobre o programa de acompanhamento e avaliação de obras públicas.
Ao final, aconteceu a leitura da Carta de Mato Grosso, onde as autoridades presentes assinaram um pacto estadual, assumindo um compromisso de regularização das contratações de servidores na Administração Pública. A Carta será encaminhada ao Ministério Público Federal.