A Assembleia Legislativa deve aprovar, esta semana, a mensagem nº 40, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. Com isso, o governo fica autorizado a remanejar dinheiro público de diferentes fontes de recursos dentro da máquina pública. Com a crise e a falta dos repasses federais constitucionais, o Executivo deve usar recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, por exemplo, para o pagamento da folha salarial dos servidores.
“Essa lei permite o uso de até 20% do percentual dos Fundos para atender dívidas e despesas de pessoal e também deve ajudar nos repasses da Saúde. Com as receitas e repasses constitucionais que não entraram é preciso remanejar para cumprir o que está na LOA de 2016”, explicou o líder do governo na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal Bosco (DEM).
O parlamentar explicou que o objetivo de manter o equilíbrio da Lei Orçamentária de 2016, no caso de frustração de arrecadação de receita, é importante neste período de crise. “Essa mensagem é muito importante. O Estado e o país passam por um momento de crise e é preciso garantir o salário do servidor público”.
De acordo com o secretário de Estado de Gestão, Júlio Modesto, o governo faz um esforço de gestão para manter a regularidade do pagamento dos servidores públicos. Com a crise, o Executivo teve que adotar o escalonamento de salário no mês de setembro e faz cortes para conseguir cumprir com a folha do 13º salário dos servidores.
“Já esperávamos que o mês de setembro fosse mais complicado por uma série de fatores, ainda assim nos organizamos para quitar 90% da folha salarial no dia 30 e os outros 10% no dia 10, como permite a legislação. Se os recursos do governo federal tivessem entrado na conta, como o repasse do FEX como era previsto, nem este escalonamento precisaria ser realizado”.
A mensagem foi aprovada em primeira votação no mês de setembro. Nesta quarta-feira (5) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) também aprovou o projeto, que deve entrar em pauta para segunda votação ainda esta semana.