Em resposta ao ofício protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Assembleia Legislativa informou que arquivou o projeto de Decreto Legislativo que incluía a verba indenizatória para assessores jurídicos e de imprensa dos gabinetes parlamentares.
Além disso, o procurador geral da Assembleia, Luís Otávio Trovo Marques de Souza, e o procurador-geral adjunto, João Gabriel Perotto Pagot, realizaram uma visita institucional ao presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, para explicar a tramite processual legislativo.
De autoria da Mesa Diretora, a proposta apresentada no dia 11 de abril visava a criação de verba indenizatória de até R$ 6 mil mensais para os servidores que atuam como assessor jurídico e assessor de imprensa dos deputados estaduais.
Diante da situação, a OAB-MT, que é autora de uma ação que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) questionando a legalidade do benefício pago aos parlamentares no valor de R$ 65 mil por mês para custeio da atividade parlamentar, solicitou ao Legislativo que esclarecesse a finalidade da verba Indenizatória para os assessores, tendo em vista que os serviços prestados pelos funcionários também se relacionam ao exercício do mandato.
O documento protocolado na Assembleia pede explicações sobre o benefício já concedido a chefes e gestores de gabinete. Ao questionar o Legislativo, o presidente da OAB-MT que ao se tratar de recursos públicos é imperioso que o texto da lei descreva de forma clara e objetiva a finalidade da verba Indenizatória, bem como a forma da devida prestação de contas do benefício.