A Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária a mensagem 22 do Executivo estadual que trata da reestruturação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado (Ager). A matéria mais "polêmica" do órgão, referente às licitações do sistema de transporte intermunicipal, ganhou reforço ontem do líder do governo no Parlamento estadual, Romoaldo Júnior (PMDB), podendo ser votada nesta semana. Ele avocou para si na Comissão de Mérito direito de relatar a mensagem, deixando clara a necessidade de aprovação do projeto na íntegra.
Na comissão, o deputado Emanuel Pinheiro (PR) tentava garantir aprovação de substitutivo que mudaria o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o governo e Ministério Público Estadual (MPE), nas disposições da Justiça, que estipulou prazo para realização dos certames para o sistema de transporte, nas linhas intermunicipais. Romoaldo lembrou que o substitutivo perdeu força na comissão porque fere os preceitos legais do TAC, em comum acordo entre representantes do MP e do governo.
No Poder Legislativo existe apoio para aprovação das mensagens relativas a Ager, como do presidente, deputado José Riva (PP). O Estado foi executado judicialmente em 15 ações pelo descumprimento do termo e acumula dívida de aproximadamente R$ 300 milhões. No Palácio Paiaguás o tema gera apreensão, devido a urgência do assunto. O TAC já prorrogado venceu no dia 11 de maio deste ano.
A mensagem 23 destaca que a Constituição Federal de 1988 determina realização de licitações no setor. O tema não passará pelo crivo dos parlamentares sem enfrentar obstáculos. Resistência de empresários do ramo que atuam com contratos vencidos, tem gerado eco. Mas o peso político do governador Silval Barbosa (PMDB) deverá ser imperativo, porque conta com apoio da maioria dos 24 parlamentares, por meio das bancadas da base aliada.