A Assembléia Legislativa aprovou em primeira votação a Mensagem de nº 93 do Governo do Estado, que reestrutura a carreira do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como promover alterações nos critérios de progressão dos seus integrantes.
Na matéria, as tabelas apresentadas foram construídas em escala de salários ascendentes, distribuídos verticalmente em 05 níveis e horizontalmente em 4 (quatro) classes, cujo limite totaliza R$ 10.275,84, respeitando, assim, o teto salarial do Estado.
Consta ainda que a Mensagem elimina as disparidades hoje presentes entre os menores e maiores salários de cada categoria do Grupo TAF. “Salientamos que esta reunião estrutural da Lei, não implica em alteração de tabela. Visa aproximar a noção das carreiras ora definidas, dando parâmetros as regras existentes em outros Estados da União”, explicou o líder do Governo na Assembléia , deputado Mauro Savi (PPS).
Em seguida, também foi aprovada em primeira votação a Mensagem n° 94, dos servidores enquadrados nos níveis 1 e 2, ficam reenquadrados no nível 6, renumerado para nível 1. Também ficou definido que os servidores dos níveis 3 e 4, ficam reenquadrados no nível 7, renumerado para nível 2, sendo que, os de nível 5, e 6, ficam reenquadrados no nível 8, renumerado para nível 3.
Para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A, B, C e D, sendo cada uma composta de cinco níveis de referências verticais, com os seguintes critérios de ascensão: a promoção será de acordo com o disposto no parágrafo único deste artigo, obedecido o interstício de cinco anos de uma classe para outra; a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido o interstício de seis anos de um nível de referência para outro.
Já o cargo de Agente de Tributos Estaduais é estruturado pelas Classes A, B, C e D, e cada uma composta de cinco níveis de referências verticais, com os seguintes critérios de ascensão: na horizontal, a promoção será de acordo com o obedecido interstício de cinco anos de uma classe para outra; na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido o interstício de seis anos de um nível de referência para outro.
Mesmo tendo votado a favor na Mensagem 93, a deputada Verinha Araújo (PT), votou contrária no projeto 94 e argumentou que o Governo do Estado não está dando tratamento igual para todas as categorias. “Precisa ter um tratamento único e não diferenciado para alguns setores”, afirmou a deputada petista.
Compartilhando com a opinião da deputada, o deputado Zé do Pátio (PMDB) também votou contra a Mensagem 94 e não poupou críticas ao Governo do Estado. “Houve um encaminhamento equivocado do próprio governo”, disparou Zé do Pátio.