A Comissão de Constituição Justiça da Assembléia Legislativa aprovou hoje parecer ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que trata do pagamento de precatórios de natureza alimentar em quatro casos considerados especiais. Participaram da reunião da CCJ hoje o presidente, deputado Alencar Soares, e os membros, deputados Zeca D’Avila e Eliene Lima.
Pela PEC, portadores de moléstias graves, contaminados por radiação, maiores de 60 anos e pessoas cujos créditos sejam oriundos de ações propostas há mais de 15 anos terão preferência na ordem de pagamentos desses créditos.
Segundo o presidente da CCJ, deputado Alencar Soares (PP) o pagamento preferencial desses créditos representará a diferença que pode contribuir para uma melhoria da qualidade de vida de muitas pessoas.
O autor da proposta, o deputado Humberto Bosaipo (PFL) justificou: “contribuirá para que pessoas doentes, – como portadores de diversos tipos de alienação mental, mal de Parkinson, hanseníases e outros-, possam conseguir sobreviver à ação judicial”, disse.
A CCJ aprovou ainda o Projeto de Resolução 17/05 de autoria do deputado João Malheiros (PPS) que concede título de cidadão mato-grossense ao Juiz João Carlos Ribeiro de Souza, do Tribunal Regional do Trabalho. Segundo Malheiros, “seus feitos e carreira, demonstram qualidades excepcionais que contribuiram e contribuirão para a grandeza de Mato Grosso e, portanto, o fazem digno da honraria”.
A comissão também votou parecer pela manutenção do veto total 17/05 do Executivo à Projeto de Lei que propunha a obrigatoriedade de empresas engarrafadoras de água mineral a manter um lacre/rótulo de identificação nas garrafas do produto.