A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou ontem mensagem Tribunal de Justiça e da Procuradoria Geral de Justiça, que fixa o subsídio dos Desembargadores do TJ, do Procurador-Geral de Justiça e dos Procuradores de Justiça em 90.25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, adequando os percentuais ao que prevê a constituição. O subsídio mensal de R$ 17 mil dos desembargadores chegará a R$ 22,1 mil, a partir de janeiro de 2006.
O presidente da Comissão, deputado Alencar Soares (PP) informou que além dessa, outras 10 matérias foram analisadas e tiveram seus pareceres aprovados em reunião que foi transmitida ao vivo pela TVAL canal 36. Também participaram da reunião da CCJ hoje os deputados membros, Renê Barbour (PPS) Chico Daltro e Eliene Lima (PP) Dilceu Dal Bosco (PFL), além de J. Barreto como convidado.
Foram aprovadas com parecer favorável a mensagem 90/05 que cria cargos comissionados na Auditoria Geral do Estado e a 84/05 que inclui novos programas no Plano Plurianual (PPA 2004/2007). Ainda, o projeto de Resolução 56/05, de autoria da deputada Vera Araújo (PT), que cria o serviço de “call center” para atendimentos que tratem do andamento do processo legislativo de leis, emendas, resoluções, decretos, bem como, sobre a pauta de votação das sessões, e ainda, sobre datas e temas das audiências públicas que acontecem na Casa.
Foram rejeitados os projetos de lei 285/05 de autoria da deputado Vera Araújo que autoriza o governo do estado a celebrar convênio para aquisição de máquinas com associações de pequenos produtores rurais, o 284/05 de Nataniel de Jesus que instituía no âmbito do estado a Campanha da Gravidez Precoce.
Pedido de vistas
A CCJ também concedeu pedido de vistas em projeto de lei 276/05 do deputado Mauro Savi (PPS) que proibia o corte de energia por motivo de falta de pagamento nas residências de portadores de doenças que exijam a utilização de aparelhos mantidos por energia elétrica indispensáveis à manutenção da vida do doente. O projeto recebeu parecer contrário, mas o pedido de vistas foi concedido ao deputado Chico Daltro para uma análise mais profunda e com vistas à aprovação da matéria.
Outra vista concedida ao deputado Chico Daltro é relativa ao projeto de lei 282/05 de autoria do deputado Campos Neto que autoriza o governo do estado a receber em doações móveis e imóveis em condições que especifica. Ainda, foi concedida vista no estatuto da PM ao deputado Eleine Lima. (Veja matéria completa neste site com título “Vistas em mensagem do estatuto da PM”).