O governo do Estado informou, esta manhã, que a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços teve, em agosto, redução de 10,47% em comparação com a receita corrigida pela inflação (IPCA) referente ao mesmo período do ano passado. A secretaria de Fazenda confirmou que a arrecadação foi de R$ 1.7 milhão e, no mesmo mês do ano passado, R$ 1.89 milhão, diferença de R$ 198 milhões.
A estimativa é que a principal receita do Estado caia R$ 967,51 milhões até o final do ano e que a perda de receita continue nos próximos exercícios, havendo necessidade de ajustes orçamentários e alternativas para minimizar os impactos, principalmente na prestação de serviços ofertados para os cidadãos.
As mudanças na tributação do ICMS dos combustíveis, da energia elétrica, das comunicações e do transporte coletivo, determinadas por meio das Leis Complementares Federais 194 e 192, foram as principais causas para a diminuição na arrecadação estadual.
A lei 194 fixou teto para o ICMS dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com isso, os estados não podem aplicar uma alíquota para esses produtos acima da alíquota modal, que em Mato Grosso é de 17%. De acordo com a secretaria, a previsão é de que o impacto em 2023 seja de R$ 1,409 bilhão.
Já a lei 192/22 e a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7164, estabeleceu que os estados calculem o ICMS de todos os combustíveis considerando a média de preço praticados nos últimos 60 meses. O impacto dessa medida em Mato Grosso será de R$ 525 milhões, refletida este ano, já que ela vigora até 31 de dezembro.
“É importante ressaltar que o Governo de Mato Grosso aplica, desde janeiro de 2022, um pacote de redução de ICMS para energia elétrica, comunicação, gás industrial, gasolina e diesel. Com a medida, implementada após estudos de impacto econômico e orçamentário, o Estado já deixaria de arrecadar R$ 1,2 bilhão por ano – impacto que foi ampliado com a aprovação das leis complementares 194 e 192”, acrescenta a secretaria de Fazenda.
O governo aponta que a queda na arrecadação também será refletida, consequentemente, nos repasses para saúde, educação e municípios. Nestes últimos, conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o ICMS, após as devidas destinações constitucionais, dos municípios.
