O projeto de lei enviado à Assembleia, pelo governador Mauro Mendes, que beneficiará 147 mil famílias com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços da energia elétrica foi aprovado, ontem à tarde, pela Assembleia Legislativa, em regime de “urgência urgentíssima”. A isenção começa assim que a lei for publicada no Diário Oficial do Estado e terá validade pelo tempo que durar à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
A redução do ICMS só foi possível após assinatura do Convênio 42 aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda de todo Brasil e que teve apoio do titular da pasta em Mato Grosso, Rogério Gallo.
Ao enviar a mensagem ao Legislativo, o governador Mauro Mendes explicou que o objetivo é minimizar os danos causados pela pandemia do Coronavírus no Estado. “Essa é mais uma medida que estamos tomando para minimizar os impactos do Coronavírus na vida da população, especialmente daquelas pessoas que se encontram em vulnerabilidade social”, afirmou.
Ficam contemplados, exclusivamente, os consumidores que estão na “subclasse residencial de baixa renda”, e que se enquadram na categoria de consumo igual ou inferior a 220 KWh/mês. As famílias que se enquadram na categoria são aquelas que possuem renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). As famílias com renda mensal de até três salários e que possuam membros portadores de doença ou deficiência, cujo tratamento médico demande o uso continuado de aparelhos com alto consumo de energia elétrica, também podem solicitar a isenção.
Para receber a isenção, um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda. É necessário também que a família esteja com os dados do Cadastro Único em dia, que pode ser atualizado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo.
O governo já adotou diversas medidas para atender as famílias que estão em vulnerabilidade social. Entre as ações está o projeto Vem ser mais Solidário. Desenvolvido e coordenado pela primeira-dama Virginia Mendes e a secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, a campanha está distribuindo 50 mil cestas básicas e kits de higiene para as famílias carentes e 200 marmitas por dia no restaurante Prato Popular. Outra ação, é a entrega de kits alimentação para alunos da rede estadual de ensino, além do envio de R$ 8,5 milhões para as Secretarias de Assistências Sociais dos municípios atenderem esse público.
O governo também prorrogou pagamento do IPVA por três meses, prorrogação do ICMs para cerca de 150 mil pequenas empresas no Estado por 6 meses, prazo maior de validade de certidões e alvarás emitidos por bombeiros para empresas.
