Os vereadores aprovaram, há pouco, em primeira e única votação, o projeto de lei que proíbe a exigência de apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid. Apenas a vereadora Professora Graciele (PT) foi contrária a propositura, que agora seguirá para sanção do prefeito Roberto Dorner (Republicanos).
A princípio, o projeto seria encaminhado para análise das comissões de Justiça e Redação, e de Ecologia, Meio Ambiente, Saúde e Seguridade Social, no entanto, o vereador Professor Hedvaldo Costa (Republicanos) requereu que fosse incluído na ordem do dia, recebesse pareceres verbais e fosse votado ainda hoje. A solicitação foi aprovada.
Assim como na votação, apenas a Graciele (presidente de ambas) deu pareceres contrários. Pela de Justiça e Redação, o relator Toninho Bernardes (PL) e membro Dilmair Callegaro (PSDB) foram favoráveis. Mesma situação na de Ecologia, com o relator Mário Sugizaki (Podemos) e membro Lucinei (MDB).
No texto aprovado, é detalhado que considera-se a exigência de comprovação “o ato de impor a apresentação de carteira de vacinação, comprovante de vacinação ou qualquer outro documento, através de meio físico ou digital”, onde seja confirmada a vacinação “como condição de acesso e frequência a bens, locais e serviços públicos e privados”.
Ainda é definido, que o município não poderá atrelar, por exemplo, a remuneração dos servidores ou o acesso aos ambientes de trabalha, à comprovação de vacinação. Se aprovado nas próximas sessões ordinárias, o projeto segue para sanção do prefeito Roberto Dorner (Republicanos).
Na justificativa, os vereadores avaliaram que a exigência do cartão “é inócua do ponto de vista de controle da doença, pois a vacina não inibe o contagio e transmissão do vírus SARS-CoV2”. Ainda ponderaram que a lei visa “garantir a liberdade de locomoção, inclusão social e do exercício dos direitos sem qualquer discriminação”.
Em outro ponto, os parlamentares pontuaram que a requisição “ofende direitos básicos da pessoa humana, em razão da potencial transformação das pessoas não vacinadas em cidadãos de classe inferior e da exposição excessiva de informações íntimas”.
Completaram ainda defendendo que exigir a comprovação “não traz qualquer benefício, mas vários malefícios”. O encaminhamento para avaliação será na sessão de hoje.
Em seu posicionamento, Graciele apontou que a lei é contraditória, já que em 2020, a câmara aprovou uma legislação definindo sobre liberdade econômica. No texto, há artigo apontando que o comércio, por exemplo, tem direito de cobrar o uso. Ela ainda argumentou que nos últimos meses, o Ministério Público tem movido ações contrárias a leis parecidas, citando exemplo dos municípios de Alta Floresta e Matupá. “Estamos mais uma vez votando algo que pela lógica e respeito a constituição vai ser derrubado”.
