Após a recomendação da Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso para que os poderes Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas do Estado (TCE) adotem critérios técnicos para a indicação de futuros conselheiros para o TCE, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso apressou-se para dizer que as indicações já estão regulamentadas em regimento interno e que o parlamento deve seguir o rito conforme determinado.
Publicação no site oficial da Assembleia explica que a Casa tem como critério e rito o artigo 471 do Regimento Interno, mesmos procedimentos adotados para a apreciação dos quatro últimos nomes que assumiram uma vaga no TCE, Waldir Teis (Resolução 807/2007), Humberto Bosaipo (Resolução 808/2007), Gonçalo Domingos Campo Neto (Resolução 1181/2009) e Sérgio Ricardo Almeida (Resolução 2459/2012).
No artigo 471 do Regimento Interno, acrescenta o texto, fica estabelecido que, assim que houver a indicação, o nome deverá ser lido em expediente e publicado. A partir de então, a Mesa Diretora tem 48 horas para tornar a indicação um projeto de resolução, a fim de dar continuidade à tramitação. Depois disso, independente da pauta, o PR deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que terá mais 48 horas para emitir parecer.
Ao retornar ao expediente, o projeto deverá ser apreciado em votação única e secreta e a escolha deve ser por maioria simples, desde que haja quórum mínimo de 13 deputados em plenário. Este processo está em vigor desde 2006, quando o Regimento Interno foi publicado.
Conforme Só Notícias já informou, houve revogação da medida cautelar que impedia a Assembleia de indicar um substituto para a vaga de Humberto Bosaipo no TCE e a Casa se prepara para indicar um novo conselheiro. Diante disso, a Rede de Controle da Gestão Pública me Mato Grosso, composta por 13 instituições, enviou requerimentos ao parlamento, ao governo do Estado e ao próprio TCE para que estes regulamentem internamente os procedimentos para indicação dos futuros conselheiros e que respeitem critérios técnicos e legais.
Até o momento, nenhum nome foi formalmente apresentado pela Mesa Diretora como indicado à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Nos bastidores circulam nomes como do deputado Guilherme Maluf (PSDB), Sebastião Rezende (PSC) e do promotor de justiça Mauro Zaque.
