O projeto de lei complementar que prevê modificações no atual código tributário de Alta Floresta, enviado à câmara pelo Executivo, foi retirado da tramitação em regime de urgência para análise do Legislativo. Ele será apresentado na próxima sessão ordinária, terça-feira (29), cumprindo os prazos legais. A proposta prevê a inclusão de novos incisos em relação a isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Conforme Só Notícias informou, no documento está previsto a isenção dos munícipes que comprovarem o recebimento de benefício previdenciário vitalício. Na lei original, aprovada em 2006, é isento do imposto o imóvel que pertence a aposentados, pensionistas, “quando possuir apenas um imóvel no município, em relação à fração utilizada exclusivamente para sua residência e que possua uma renda de até dois salários mínimos definido pelo governo federal”. Na proposta complementar, estes itens serão considerados, incluindo a comprovação do benefício.
É proposto ainda a isenção a portadores de doenças como cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, Hanseníase, Tuberculose entre outras, mediante laudo médico (podendo ser retroativa desde que comprovada a data em que a patologia descrita foi contraída) e, também, a garantia de isenção a pessoas com mais de 65 anos. Estes dois novos incisos propostos destacam que o imóvel deverá ser utilizado pelo beneficiário cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos.
O documento dispõe ainda da criação do artigo 87-A na seção denominada “das reduções”, cujo texto prevê que “os estabelecimentos de ensino, devidamente autorizados a funcionar pelo órgão competente, poderão pleitear redução de 85% do ISSQN, com aplicação de 15% deste imposto, através da concessão de bolsas de estudos a pessoas carentes, definidas por ato declaratório da Secretaria Municipal de Ação Social”. Já aos microempreendedores individuais, terão 50% de redução no valor da Taxa de Localização e Funcionamento.
O projeto foi retirado do regime de urgência, segundo assessoria, a pedido do vereador Francisco Militão (PDT), devido a necessidade de mais tempo para análise pelos parlamentares. Além deste projeto, outros quatro foram enviados pelo Executivo e discutidos ontem, em sessão extraordinária. O primeiro prevê a autorização da prefeitura para repassar o valor de R$ 35 mil para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Alta Floresta (CDL), auxiliando no custeio de despesas na realização da “Campanha Natal de Esperança e Luz” ; o segundo prevê a autorização ao Executivo para realizar serviços de aterro e terraplenagem em área particular, setor Canteiro Central, através da cessão de uma patrola à uma empresa; o terceiro pede autorização para realizar serviços de aterramento em lote doado à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho. Não foi confirmado se houve aprovação destes.
O último projeto, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento – Programa do município para o Exercício de 2011, foi apresentado mas retirado da sessão extraordinária e será deliberado na terça-feira (29), ainda em regime de urgência especial.