O advogado Renato Gomes Nery pediu afastamento do também advogado Marcel Souza de Cursi do cargo de secretário adjunto de Receita Pública do Estado. Alega que ele não poderia acumular as funções, teria praticado várias ilegalidades e, por isso, quer que a sociedade seja indenizada e anulados atos assinados por ele desde 2004. O pedido foi feito através de ação popular proposta ontem. Nery alega que Marcel não poderia acumular as funções ao mesmo tempo em que é fiscal de tributos, secretário adjunto do Estado (cargo de indicação política) e membro titular do Comitê Gestor do Simples Nacional. Alega ainda que ele tem divulgado no próprio site do governo a condição de advogado tributarista, o que seria promoção pessoal.
O processo tramitará na Justiça Federal, já que foi acionada também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) por não ter suspenso inscrição incompatível com o próprio Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Nery cita na ação a anistia feita por meio de portaria no valor de R$ 8 milhões em ICMS junto às Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat), a maior contribuinte do Estado, e R$ 80 milhões para o setor sucroalcoleiro. Aponta ainda que Mato Grosso teve prejuízo depois da manipulação da Unidade de Padrão Fiscal (UPF). Ao invés de R$ 36,75 como sugere estudo do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sintafe-MT), foi fixada em R$ 90,58 e depois de forte reação abaixou para R$ 46,27 sem seguir critérios técnicos e econômicos. “Essa engenhosa e sofisticada metodologia utilizada de superfaturar o indexador inflacionário da tributação estadual tem como único objetivo fazer com que o contribuinte regular com suas obrigações, no momento do pagamento do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), ou ainda no pagamento de débitos inscritos na sua conta corrente fiscal ou débitos da dívida ativa, pague mais que o devido”, completa Nery.
O advogado vai mais longe: alega que Cursi extinguiu sem motivo o Conselho de Contribuintes Estadual, inclusive com complacência da OAB, que tem direito a uma vaga nesse espaço de controle social. A nomeação no Comitê Gestor do Simples Nacional levou Nery a acionar também a União e o Estado, já que estaria sendo ferido o pacto federativo.
Marcel Cursi afirmou ontem que as acusações seriam movidas por interesses de servidores da Sefaz interessados em receber benefícios salariais, inclusive no caso da Cemat e do setor sucroalcoleiro. Sobre o valor da UPF, frisa se tratar de uma antecipação de cobrança já acordada com a Assembleia Legislativa e Estado. Também negou extinção do Conselho de Contribuinte, suspenso por tempo indeterminado através de decisão judicial depois da Secretaria iniciar estudo de reformulação interna. “Estou tranquilo, pois não advogo desde 1990. Isso me parece mais uma reação de alguns segmentos da Secretaria. Além do mais, não assinei os decretos e portarias atribuídos a mim”.
O presidente da OAB, Cláudio Stábile, diz que na ficha de inscrição de Marcel na entidade consta apenas que ele é funcionário público. Agora, diante da ação, vai avaliar a situação.