A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisa esta semana o projeto de lei nº 60/2009, que concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de veículos utilizados por agricultores familiares. A proposta já foi aprovada em primeira votação e aguarda o parecer da CCJR.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), autor da proposição, a agricultura familiar tem um papel crucial na economia, principalmente, nos municípios de menor porte. “Estes produtores e seus familiares são responsáveis por inúmeros empregos no comércio e nos serviços prestados nas pequenas cidades. A melhoria de renda deste segmento por meio de sua maior inserção no mercado tem impacto importante no interior do Estado e por consequência nas regiões pólos”, destaca o presidente.
Conforme o presidente, a inserção no mercado ou no processo de desenvolvimento depende de tecnologia e condições político-institucionais, representadas por acesso a crédito, informações organizadas, canais de comercialização, transporte, energia. “Este conjunto de fatores tem sido a principal limitante do desenvolvimento. Temos pela frente um imenso desafio a vencer. E neste sentido que o projeto de lei vem para apoiar os pequenos agricultores, isentando-os na hora de adquirir um veículo utilitário”, explica Riva.
De acordo com o projeto de lei, o benefício será concedido aos produtores que se encaixarem na modalidade da agricultura familiar. A proposta prevê o abatimento de preço, na hora de adquirir o veículo, demonstrado na nota fiscal, garantindo assim a manutenção do crédito. Os agricultores deverão requerer o benefício junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), comprovando a situação por meio de declaração da Secretaria Municipal de Agricultura a que estiver vinculado.
A agricultura familiar é composta de pequenos e médios produtores, que representam a maioria dos produtores rurais no Brasil. No país, são cerca de 4,5 milhões de estabelecimentos, dos quais 50% estão localizados no Nordeste. A categoria detém 20% das terras e responde por 30% da produção global. Alguns dos produtos básicos da dieta do brasileiro como o feijão, arroz, milho, hortaliças e pequenos animais chegam a ser responsável por 60% da produção.