A audiência pública para apresentação do projeto básico do novo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso (STRIP), que será daqui a 15 dias, em 5 de fevereiro, na Assembleia Legislativa, é uma das últimas etapas do processo de reestruturação do setor. Na audiência, a sociedade mato-grossense vai ter a oportunidade de contribuir com o projeto após conhecer os detalhes da proposta que está sendo desenvolvido pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Ager/MT), desde 2007.
O prazo para enviar as sugestões será definido na audiência. O projeto, depois de apresentado, também será disponibilizado pela agência aos interessados em se aprofundar no assunto. Os meios para recepção das sugestões da população serão informados depois do debate com a população e empresários do setor.
Tanto o setor de transporte quanto o Estado, desde a prorrogação contratual que se deu em 1999 pelo antigo DVOP, vêm sofrendo ações judiciais, que tiveram origem com as denúncias formuladas pelo Ministério Público do Estado (MPE), por meio de ações civis públicas, que foram acatadas pelo Poder Judiciário. Algumas dessas ações já transitadas em julgado condenaram o Estado ao pagamento de multas diárias no valor de R$ 50 mil por dia por linha não licitada. Os 105 contratos do transporte convencional (ônibus), de 20 empresas, estão todos vencidos. No alternativo (microônibus) apenas dois dos 44 contratos feitos por 22 empresas, estão em vigor e serão respeitados.
O contrato com as empresas, no caso do transporte alternativo licitado em 2000, não determina a renovação automática por mais sete anos. Esta é uma decisão exclusiva do Poder Concedente considerando a avaliação da empresa e a certificação do serviço de qualidade e conveniência do serviço público. "Não é conveniente ao interesse público a renovação dos contratos, diante da reestruturação do sistema, em andamento", afirmou o procurador Jurídico da Agência de Regulação, Ronilson Rondon.