Está fechado o acordo entre o governo estadual e deputados criando o programa MT Legal para levantar o passivo ambiental nas centenas de fazendas mato-grossenses e ser feito reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. O governador Blairo Maggi e deputados discutiram o programa, hoje de manhã. O MT Legal vai ter o Cadastro Ambiental Único para ajustar situações conflitantes, sem extinguir a Licença Ambiental Única (LAU), que passa a vigorar pequenas propriedades.
A lei prevê um prazo de no mínimo um e no máximo três anos para que as regularizações sejam feitas. Cada proprietário deve aderir um termo de ajustamento de conduta e, em caso de descumprimento, aí sim, ele deve sofrer sanções. Essa é a principal diferença do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para as Licenças Ambientais Únicas (LAU). Ao declarar sua realidade dentro das condições que serão estabelecidas a partir de agora, o proprietário fica isento da sanção, só tendo que sofrê-las se voltar a agir fora da nova legislação
O MT Legal foi baseado no programa Lucas do Rio Verde Legal, criado há dois anos, pela prefeitura de Lucas. O prefeito Marino Franz formalizou parceria com 4 grandes empresas do agronegócio e com a ONG TNC que investiram no projeto. Foi feito levantamento em mais de 600 fazendas e, as que tinham passivos ambientais, ganharam mudas para reflorestamento e foram prestadas orientações técnicas.
Na Assembléia, o MT Legal foi apresentado pelo deputado Otaviano Pivetta (PDT), transformou-se em Decreto do Poder Legislativo e agora, será protocolado como mensagem de governo. Pivetta discutiu o MT Legal com 15 prefeitos presidentes dos consórcios intermunicipais de Desenvolvimento Econômico e Sócio-Ambiental, em abril.
O programa cai custar caro. Primeiro, será necessário alocar recursos para fazer levantamento cartográfico e por satélite em todo o Estado. Depois, definir o plano de ação para regularizar as áreas.
Além da regulamentação do MT Legal, o governo e Assembléia têm consenso pela criação de uma Secretaria Especial de Acompanhamento da Política Ambiental e das Questões Fundiárias. Ela terá como meta acompanhar as ações de todas as secretarias envolvidas nas questões ambientais e fundiárias, para um alinhamento nessa gestão.