O presidente da Associação Comercial e Empresarial, Mauro Muller, se reuniu com vereadores, esta tarde, e entregou, pedido da criação de lei para que os consumidores possam utilizar outro documento como comprovante de residência, além de contas de água, energia e telefone, com objetivo de facilitar a abertura de cadastros para comprarem à prazo. Ele explicou que, em Goiânia (GO) e no Distrito Federal, “foram sancionadas leis que incluem a declaração de próprio punho do domiciliado como comprovante de residência. Esta declaração não precisa ser reconhecida em cartório. É um documento simples”.
“Quando ocorre uma mudança domiciliar, seja dentro do próprio município, intermunicipal, estadual ou nacional, existe grande dificuldade em comprovar residência em função do tempo de transferência dos serviços básicos, como água e energia e também de telefonia ou ainda referentes a contratos e locações. Todos esses fatores influenciam na abertura de cadastros e podem influenciar no fluxo de venda do comércio e consequentemente na economia local”, explicou Muller, através da assessoria.
O presidente da câmara, Remídio Kuntz, disse que o pedido da associação será analisado pelo departamento jurídico e, se não houver impedimentos, deve ser feito projeto, encaminhado às comissões permanentes para receber pareceres, e, posteriormente, votado em plenário. Não foram mencionados prazos.