O Ministério Público Estadual, por meio da promotoria de Justiça de Cidadania de Cuiabá, ingressou com ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o governo do Estado para que o mesmo edite decreto orçamentário no valor mínimo de R$ 4,4 milhões destinado ao Fundo Estadual de Saúde. O montante é referente à redução dos recursos destinados aos serviços de saúde pública em relação ao ano passado. A verba deve sair de orçamentos destinados a serviços não essenciais como publicidade ou reserva de contingência.
Conforme consta na ação do promotor Alexandre de Matos Guedes, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2013) prevista em 28 de dezembro de 2012 fixou em recursos para a saúde pública o valor de quase R$ 983 milhões. Já a LOA 2012, fixada em 28 de dezembro de 2011, previu pouco mais de R$ 987 milhões. Diante dos números, observa-se que orçamento deste ano em relação ao ano passado sofreu redução de quase R$ 4,5 milhões na área da saúde.
Já em outros órgãos, serviços e funções do governo não houve redução de orçamento. Como, por exemplo, os serviços de publicidade institucional que tiveram um incremento orçamentário de quase R$ 7 milhões. Segundo a LOA/2013 foi destinado à referida secretaria o valor para despesas no valor de R$ 36,8 milhões enquanto que na LOA/2012 foi consignado um valor menor de R$ 30 milhões.
O promotor frisa que "enquanto o SUS, serviço essencial de relevância pública nos termos da Constituição Federal que lida com a vida e a morte de milhares de cidadãos teve suas verbas reduzidas, os serviços de publicidade tiveram incremento".
A mesma Lei Orçamentária deste ano destinou à Assembleia Legislativa R$ 283 milhões, valor bem superior ao previsto ao mesmo órgão na LOA/2012 quando foram estipulados quase R$ 207 milhões. De um orçamento para outro, o Poder Legislativo Estadual recebeu um incremento de R$ 76 milhões, o que representa 36,84%.
Conforme consta na ação, as restrições dos serviços de saúde evidencia o privilégio para serviços não essenciais. "A atuação do Estado de Mato Grosso, ao reduzir verbas da saúde, ao mesmo tempo em que por escolha pessoal do gestor, aumentou as verbas para serviços não essenciais como a publicidade oficial e o custeio do poder legislativo viola o princípio de proibição do retrocesso social, elemento básico de nosso ordenamento jurídico", destaca o promotor de Justiça. Ainda de acordo com a ação, a suplementação de recursos para os serviços públicos de saúde seria uma forma de amenizar a redução indevida das verbas para uma área que vive uma situação de absoluta precariedade.
Além dos recursos a serem destinados à saúde, a ação pede que o Estado seja proibido de realizar novas reduções das verbas da saúde, como a que operou na LOA de 2013. Em caso de descumprimento, o pedido é para que sejam bloqueadas as contas bancárias do Estado, de maneira que não possa ordenar despesa em qualquer área não essencial.