Talvez os números de investimentos feitos pelo Governo do Estado ajudem a explicar um pouco o alto índice de criminalidade que atingiu Mato Grosso nos últimos meses. Um dos principais programas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, o que trata da redução da criminalidade, realizou apenas R$ 35 milhões no ano passado. O Orçamento do programa previa R$ 52,5 milhões. Ou seja: apenas 67% do previsto foi devidamente executado. Motivo: o contingenciamento linear do Orçamento. Mesma situação que existe no momento.
Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que, desde 2003, o Estado tem aplicado recursos abaixo do determinado por lei na área da educação, além de reduzir os investimentos da saúde com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define que a cada dois meses de execução, o Estado faça uma avaliação que compare a receita arrecadada com a prevista nas despesas com limites autorizados na LOA, indicando dessa forma, se haveria previsão de não cumprimento das metas fiscais ao final do exercício.
“Na prática, o governo tem se distanciado dessa determinação legal e realizado contingenciamentos preventivos no inicio do exercício legal logo que a LOA é publicada em volume visivelmente elevado” – avalia o deputado Humberto Bosaipo (DEM). Ele é autor de um projeto de lei que proíbe o Governo de contingenciar os recursos para a educação, saúde e segurança sem autorização da Assembléia Legislativa.
De acordo com a proposta, a solicitação do contingenciamento nesses setores terá que ser formulada dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), acompanhada com justificativa de sua natureza técnica, econômica, financeira, operacional ou jurídica. “Será necessário que o Executivo apresente a proposta de limitação dos recursos, total ou parcial da dotação orçamentária, junto ao legislativo” – explica o político, que cita a questão da criminalidade como exemplo claro de uma atitude governamental que resultou em prejuízo para a sociedade.
A medida do parlamentar, no entanto, vale também para garantir as políticas públicas para a educação e também saúde, considerados áreas prioritárias da gestão administrativa. A solicitação, segundo Bosaipo, poderá ser feita a qualquer momento nas situações que afetem negativamente a arrecadação da receita ou de calamidade pública com autorização da Assembléia Legislativa.
Segundo o parlamentar, a iniciativa do governo inibe os gestores que passam por dificuldade de programação nas despesas (licitação, contratação e empenhos). “Com isso, no final do exercício – quando são liberados os recursos orçamentários, já não há mais tempo hábil para dotar os procedimentos”, alertou, ao acrescentar que quando o estado faz o contingenciamento de recursos para a educação, saúde e segurança ele joga contra o próprio futuro.