O 9º Comando Regional da Polícia Militar em Alta Floresta (que também abrange os municípios de Apiacás, Carlinda, Colíder, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde e Paranaíta) passou a atuar, esta semana, com o procedimento de lavratura do Termo Circunstância de Ocorrência ou TCO, visando o registro de infrações penais avaliadas como de menor potencial agressivo e com sentenças estipuladas em até 2 anos. A informação foi confirmada pelo major e comandante do 8º batalhão, Júnior Cleiton de Araújo Cunha, ao Só Notícias.
De acordo com o manual técnico, poderá ser empregado o TCO em ocorrências previstas no código penal, de trânsito brasileiro, contravenções penais, sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, meio ambiente, estatuto da criança e do adolescente, estatuto do idoso, estatuto do desarmamento, defesa do consumidor e loterias. Por outro lado, não será aceito em determinados crimes contra idosos, acusados com foro por prerrogativa de função, crimes eleitorais, violência doméstica e familiar à mulher, menores infratores, crimes de competência federal e aplicação da lei no Direito Militar (9.099/95).
A implantação do método simplificado vai possibilitar maior agilidade na apuração e processamento de tais crimes, que serão encaminhados diretamente ao poder judiciário, sem a necessidade de registro junto à delegacia de Polícia Civil. “Ele é um registro do fato, que contém ali a qualificação, os eventos em si, as partes envolvidas e testemunhas”, “esse termo é encaminhado direto para a Vara do Juizado Especial Criminal. De Lá é repassado ao Ministério Público e ele confere a transação penal, sendo que ao invés de ser denunciado por aquele crime, o acusado pode prestar serviço comunitário”, esclareceu Cunha.
O comandante ainda ressaltou que as equipe vão “desafogar as delegacias”, “todo o pessoal do meio estará voltado a investigar os crimes mais graves como homicídio, roubo, tráfico e lavagem de dinheiro. Sem falar que, nas cidades que não tem unidades da Civil, igual Carlinda, não haverá a necessidade da guarnição se deslocar até Alta Floresta para despachar a ocorrência, esses TCO’s já podem ser lavrados na cidade mesmo”.
Somente nesta terça-feira (11), no município sede, foram aplicados 18 termos durante fiscalização na rodovia MT-208, sendo a maioria relacionados a motoristas de carga sem a carteira de habilitação.
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