O movimento pelo retorno da Contribuição Permanente sobre a Movimentação Financeira (CPMF) com a justificativa de melhoria dos serviços públicos de saúde se reverte como mais um errôneo mecanismo que trará o aumento da já elevadíssima carga tributária. Como reflexo, impedirá o desenvolvimento da economia do nosso país, tornando-se um fator impeditivo ao aumento da geração de empregos.
A alta carga tributária representa hoje um peso para as empresas e sociedade, que arcam com as consequências indesejáveis desse voraz sistema de arrecadação do país. Em síntese, o exemplo é o próprio cidadão brasileiro, que destina em média mais de 40% do seu rendimento bruto para pagar impostos, taxas e contribuições, conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Para enfrentar toda essa carga tributária – que dobrou em 40 anos – o contribuinte trabalha hoje o dobro do que era necessário na década de 1970.
Diante desta realidade é que a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), em nome dos seus 36 sindicatos filiados em representação ao setor industrial mato-grossense, se manifesta contra a volta da CPMF, pois defende que o enorme aumento da arrecadação do poder público já demonstra existirem alternativas viáveis para combater o problema, não justificando a volta do referido imposto. Contudo, ressaltamos que somos solidários às necessidades veementes de melhoria em nosso sistema de saúde, mas é preciso discutir amplamente e com transparência as opções para promover tais melhorias.
A pretensão de ressuscitar a CPMF surge na contramão da expectativa de toda a sociedade – e do empresariado em particular – de um início vigoroso do novo governo, com contenção de gastos públicos, racionalidade tributária e mais investimentos produtivos, como tem prometido a presidente eleita Dilma Rousseff. O retorno do imposto é também inadmissível quando sabemos que se trata de um tributo já reprovado pela sociedade brasileira, através do Senado, que extinguiu a contribuição em dezembro de 2007.
Não bastasse o aumento da carga tributária, a volta da CPMF não resolve os problemas da saúde, que se originam na má gestão e não propriamente na escassez de recursos. Em 2008, primeiro ano sem a contribuição, os gastos cresceram 9,4%, em termos nominais, o que equivale a um aumento de R$ 4,1 bilhões. No ano seguinte, as despesas com saúde se elevaram 12,5%, também em termos nominais, o que significou mais R$ 6 bilhões. O valor efetivamente despendido pela União com saúde subiu de R$ 43,6 bilhões, em 2007, para R$ 47,7 bilhões, em 2008, e para R$ 53,7 bilhões, em 2009.
Desde o fim da CPMF, os gastos com saúde aumentaram sua participação no Produto Interno Bruto, passando de 1,64%, em 2007, para 1,71%, do PIB em 2009. Fica claro, assim, que para melhorar o serviço de saúde, é preciso melhorar também a gestão e a qualidade do gasto. A volta da CPMF traria outros graves problemas, como o encarecimento das exportações, o aumento da tributação sobre os investimentos e a penalização dos consumidores de baixa renda, a exemplo de seu impacto nos preços dos transportes que seria de 0,38%, de 0,37% nos preços do vestuário e de 0,33% nos preços de alimentação.
Os defensores da CPMF, de maneira geral, se ‘escondem" atrás dos problemas da saúde como o principal (senão o único) argumento plausível e sustentável para uma medida impopular e retrógrada como o aumento da já exagerada carga tributária brasileira. Omitem o fato de que arrecadação tributária cresce em proporções maiores do que a própria economia do país, além de ocultarem os números que comprovam que mesmo com o fim da CPMF a arrecadação subiu e os investimentos em saúde cresceram no país. Por fim, preferem transferir à sociedade um aumento dos custos gerados pela ineficiência e pela ineficácia de um sistema tributário arcaico, complexo e voraz, atuando na contramão do que as economias mais modernas e competitivas do planeta demonstraram ser o caminho do desenvolvimento sustentável e racional.
Como se constata, o retorno da CPMF universaliza os prejuízos – às empresas, aos consumidores, às exportações, à economia como um todo, e não resolve os problemas da saúde. Impeçamos, portanto, este risco, com o alcance e a determinação que caracterizam as mobilizações do empresariado. É por isso que a Fiemt está firmemente aliada à mobilização liderada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a injustiça de fazer retornar a CPMF. Iremos a todas as instâncias, ao Congresso, aos governos federal e estaduais, com argumentos racionais e irrefutáveis para impedir que prospere tamanha insensatez.
Jandir José Milan – presidente em exercício do Sistema FIEMT