Os municípios brasileiros, nos últimos anos, receberam uma carga de atribuições e, em contrapartida, não têm obtido repasses satisfatórios para dar conta do tamanho dessa demanda. Um exemplo claro, é o Fundo do Participação dos Municípios (FPM). Considerado o principal repasse para a grande maioria das cidades do País, o FPM tem sofrido queda e a diminuição do seu repasse tem sido apontado como um dos principais responsáveis pela forte crise financeira que atravessam muitas das administrações municipais, não só em Mato Grosso, mas também em todos os estados da Federação.
No final do mês de setembro, o Senado aprovou, de forma emergencial, em sessão presidida por mim, o projeto (PLN 62/09) que abre no Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 1 bilhão, destinado a compensar prefeituras pelas perdas resultantes da redução nos repasses do FPM entre os exercícios de 2008 e 2009.
O crédito permitirá à União prestar apoio financeiro aos municípios somente nesse exercício de 2009. A concessão desse auxílio financeiro possibilitará aos municípios a manutenção do volume de prestação dos serviços públicos e dos investimentos.
No entanto, esse foi um repasse pontual. Para garantir que esse socorro chegue aos municípios sempre que houver queda no FPM, apresentei, há cerca de duas semanas, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 484/2009, visando garantir que eventuais perdas possam ser compensadas às prefeituras, evitando assim novos problemas.
Conforme o projeto, o valor referente a cada município será calculado pelo Banco do Brasil, de acordo com os prazos e condições previstas pelo projeto de lei.
O socorro de R$ 1 bilhão dado por Lula, que procurou amenizar a situação dos municípios foi feito através de uma MP – a Medida Provisória nº 462/2009, convertida na Lei 12.058/2009. Essa lei já previa a prestação de auxílio financeiro aos municípios, no exercício de 2009, a título de apoio financeiro, mas essa foi somente uma medida extraordinária em resposta à crise econômica e que tem validade somente nesse ano.
O nosso projeto, no entanto, quer a garantia de que o "socorro" venha, automaticamente, toda a vez que houver redução nos repasses, criando assim um mecanismo permanente de compensação para os municípios. O PL está agora na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para análise.
A nova lei, no entanto, é paliativa, o que se faz necessário, na verdade, é uma ampla reforma tributária para o Brasil, que apresente uma divisão mais justa do FPM e garanta, de fato, a viabilidade dos municípios.
Tenho dito, reiteradas vezes, que é no município que os problemas acontecem. Quando digo que sou uma senadora municipalista é porque acredito no poder local. É na localidade que estão os problemas e é nesse espaço que temos que discutir as propostas e soluções que garantam uma melhor qualidade de vida para todos nós. A localidade tem que ter políticas públicas fortalecidas e orçamento garantido, do contrário, as idéias ficam só no papel.
Serys Slhessarenko (PT) é senadora da República por Mato Grosso e segunda vice-presidente do Congresso Nacional ([email protected])